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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003484-37.2023.4.02.0000

Data de autuação: 17/03/2023 15:15:11

Situação: MOVIMENTO

Órgão Julgador:
GABINETE 20

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001266-96.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
0000299-81.2020.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
0807	Ministério Público, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Indeferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
21	14/07/2023 14:49:19	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20	T211463	Evento não gerou documento(s)
20	14/07/2023 14:48:46	Juntada de certidão	T211463	CERT1
19	14/07/2023 14:14:42	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP	T25051	Evento não gerou documento(s)
18	14/07/2023 14:14:41	Determinada a intimação	T25051	DESPADEC1
17	13/07/2023 15:14:44	PETIÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
16	16/05/2023 15:51:31	Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB20	T211526	Evento não gerou documento(s)
15	16/05/2023 01:01:35	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 9	SECFP	Evento não gerou documento(s)
14	20/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9	SECJF	Evento não gerou documento(s)
13	13/04/2023 19:36:38	PARECER - Refer. ao Evento: 8	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
12	13/04/2023 19:36:28	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
11	12/04/2023 16:26:45	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 7	p1219801	Evento não gerou documento(s)
10	12/04/2023 16:26:45	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7	p1219801	Evento não gerou documento(s)
9	10/04/2023 19:00:27	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T211946	Evento não gerou documento(s)
8	10/04/2023 18:33:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 5 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/04/2023 00:00:00 Data final: 29/05/2023 23:59:59	T211038	Evento não gerou documento(s)
7	10/04/2023 18:33:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/04/2023 00:00:00 Data final: 26/05/2023 23:59:59	T211038	Evento não gerou documento(s)
6	10/04/2023 18:22:58	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB20 -> SUB7TESP	T25051	Evento não gerou documento(s)
5	10/04/2023 18:22:57	Não Concedida a tutela provisória	T25051	DESPADEC1
4	05/04/2023 10:12:20	CONTRARRAZÕES	SP234922	Evento não gerou documento(s)
3	17/03/2023 15:51:11	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB20	t211524	Evento não gerou documento(s)
2	17/03/2023 15:38:27	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB20 -> SUB7TESP	t212165	Evento não gerou documento(s)
1	17/03/2023 15:15:11	Distribuído por prevenção (GAB20) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 719 do processo originário. Número: 00002998120204020000/TRF2	ASP07599085750	Evento não gerou documento(s)

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