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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003273-98.2023.4.02.0000

Data de autuação: 15/03/2023 13:23:34

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 17

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): GUILHERME COUTO DE CASTRO

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001472-76.2005.4.02.5106/RJ	|	Originário
0007833-47.2018.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010501	Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
36	16/06/2023 19:24:41	Baixa Definitiva	T210080	Evento não gerou documento(s)
35	16/06/2023 19:24:33	Transitado em Julgado - Data: 16/06/2023	T210080	Evento não gerou documento(s)
34	16/06/2023 17:17:38	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 29	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
33	14/06/2023 01:01:21	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27	SECFP	Evento não gerou documento(s)
32	21/05/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27 e 29	SECJF	Evento não gerou documento(s)
31	12/05/2023 14:47:10	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 28	p1219801	Evento não gerou documento(s)
30	12/05/2023 14:47:10	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28	p1219801	Evento não gerou documento(s)
29	11/05/2023 16:54:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 24 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/05/2023 00:00:00 Data final: 04/07/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
28	11/05/2023 16:54:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 24 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/05/2023 00:00:00 Data final: 26/06/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
27	11/05/2023 16:54:02	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 24 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/05/2023 00:00:00 Data final: 13/06/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
26	11/05/2023 16:51:55	Retirado de pauta	t212395	Evento não gerou documento(s)
25	11/05/2023 15:46:58	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP	T25045	Evento não gerou documento(s)
24	11/05/2023 15:46:57	Não conhecido o recurso	T25045	DESPADEC1
23	10/05/2023 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023 Data da sessão: 05/06/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
22	10/05/2023 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/05/2023 Data da sessão: 05/06/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
21	09/05/2023 16:02:51	Juntada de certidão	t212395	CERT1
20	09/05/2023 15:51:15	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 10/05/2023	t212395	Evento não gerou documento(s)
19	09/05/2023 15:40:45	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 05/06/2023 13:00 Sequencial: 105	t212395	Evento não gerou documento(s)
18	09/05/2023 15:40:45	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/06/2023 13:00 Sequencial: 105	t212395	Evento não gerou documento(s)
17	09/05/2023 13:16:30	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESP	T211107	Evento não gerou documento(s)
16	05/05/2023 21:25:58	PARECER	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
15	04/05/2023 11:58:52	Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17	t211232	Evento não gerou documento(s)
14	04/05/2023 01:02:01	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12	SECFP	Evento não gerou documento(s)
13	17/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	SECJF	Evento não gerou documento(s)
12	04/04/2023 15:38:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 10 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/04/2023 00:00:00 Data final: 03/05/2023 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
11	04/04/2023 15:19:55	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP	T25045	Evento não gerou documento(s)
10	04/04/2023 15:19:55	Determinada a intimação	T25045	DESPADEC1
9	03/04/2023 15:22:33	Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB6TESP -> GAB17	t211232	Evento não gerou documento(s)
8	01/04/2023 12:26:34	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 5	p1219801	Evento não gerou documento(s)
7	29/03/2023 19:11:44	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 4	SP234922	Evento não gerou documento(s)
6	25/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 4 e 5	SECJF	Evento não gerou documento(s)
5	15/03/2023 16:52:33	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 15/05/2023 23:59:59	T211167	Evento não gerou documento(s)
4	15/03/2023 16:52:33	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 20/04/2023 23:59:59	T211167	Evento não gerou documento(s)
3	15/03/2023 16:43:14	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESP	T25045	Evento não gerou documento(s)
2	15/03/2023 16:43:14	Despacho	T25045	DESPADEC1
1	15/03/2023 13:23:34	Distribuído por prevenção (GAB17) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 614 do processo originário. Número: 00078334720184020000/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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