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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003215-95.2023.4.02.0000

Data de autuação: 14/03/2023 16:38:57

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial

Órgão Julgador:
GABINETE 13

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ALCIDES MARTINS

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000338-72.2009.4.02.5106/RJ	|	Originário
0002129-82.2020.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA   RJ160691           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
41	03/04/2024 01:01:51	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32	SECFP	Evento não gerou documento(s)
40	21/03/2024 12:31:56	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32	SP234922	Evento não gerou documento(s)
39	20/03/2024 12:26:14	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 33	p1219801	Evento não gerou documento(s)
38	20/03/2024 12:26:14	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33	p1219801	Evento não gerou documento(s)
37	19/03/2024 21:01:35	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 34	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
36	19/03/2024 21:00:56	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
35	19/03/2024 08:04:35	Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB15 para GAB13)	T211001	Evento não gerou documento(s)
34	19/03/2024 07:45:08	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 30 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/03/2024 00:00:00 Data final: 05/04/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
33	19/03/2024 07:44:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 30 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2024 00:00:00 Data final: 08/04/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
32	19/03/2024 07:44:51	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 30 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/03/2024 00:00:00 Data final: 02/04/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
31	18/03/2024 19:03:26	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
30	18/03/2024 19:03:26	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
29	13/07/2023 18:48:13	Juntada de certidão	T215490	CERT1
28	13/07/2023 15:47:41	PETIÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
27	30/03/2023 12:05:36	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial	T211666	Evento não gerou documento(s)
26	30/03/2023 11:36:28	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T211868	Evento não gerou documento(s)
25	30/03/2023 06:33:22	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T215490	Evento não gerou documento(s)
24	29/03/2023 16:18:04	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 15	SP247472	Evento não gerou documento(s)
23	29/03/2023 16:18:03	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15	SP247472	Evento não gerou documento(s)
22	28/03/2023 19:35:42	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 17	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
21	28/03/2023 19:35:35	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
20	28/03/2023 12:25:22	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 16	p1219801	Evento não gerou documento(s)
19	28/03/2023 12:25:22	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16	p1219801	Evento não gerou documento(s)
18	28/03/2023 12:25:03	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO	p1219801	Evento não gerou documento(s)
17	27/03/2023 18:18:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 11 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2023 00:00:00 Data final: 16/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
16	27/03/2023 18:18:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 11 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2023 00:00:00 Data final: 16/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
15	27/03/2023 18:18:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 11 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/03/2023 00:00:00 Data final: 25/04/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
14	27/03/2023 18:17:28	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. aos Eventos: 6 e 5	T211666	Evento não gerou documento(s)
13	27/03/2023 17:25:51	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T212224	Evento não gerou documento(s)
12	27/03/2023 17:25:51	Juntado(a)	T212224	Evento não gerou documento(s)
11	27/03/2023 16:57:36	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
10	24/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5 e 6	SECJF	Evento não gerou documento(s)
9	16/03/2023 11:17:40	PARECER - Refer. ao Evento: 7	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
8	16/03/2023 11:17:32	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
7	14/03/2023 19:15:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/03/2023 00:00:00 Data final: 04/05/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
6	14/03/2023 19:15:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/03/2023 00:00:00 Data final: 12/05/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
5	14/03/2023 19:15:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 3 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/03/2023 00:00:00 Data final: 19/04/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
4	14/03/2023 19:01:25	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
3	14/03/2023 19:01:24	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
2	14/03/2023 17:05:57	Juntada de certidão	T212224	CERT1
1	14/03/2023 16:38:57	Distribuído por prevenção (GAB15) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 471 do processo originário. Número: 00021298220204020000/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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