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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000611-12.2013.4.02.5106

Data de autuação: 18/06/2018 13:31:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000611-12.2013.4.02.5106/TRF2	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF	- MARCIA CRISTINA DA SILVA           SAULO CARLOS DE SIQUEIRA FURTADO   RJ197147
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472

Informações Adicionais

Valor da Causa:	40.700,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
26	06/01/2021 13:22:19	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB14)		Evento não gerou documento(s)
25	27/09/2018 11:33:00	Baixa de Findo	T211666	Evento não gerou documento(s)
24	27/09/2018 11:28:00	Certidão/Termo - Baixa	T211666	CERT169
23	27/09/2018 11:19:00	Trânsito em Julgado	T211666	OUT168
22	26/09/2018 14:43:00	Devolução de Remessa	T211666	Evento não gerou documento(s)
21	15/08/2018 16:39:00	Juntada	T211001	Evento não gerou documento(s)
20	10/08/2018 11:50:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T211001	CERT166
19	09/08/2018 15:36:00	Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Recurso	T215490	Evento não gerou documento(s)
18	03/08/2018 15:26:00	Inteiro Teor	T215981	RELT162 VOTO163 ACOR164 CERT165
17	31/07/2018 14:47:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença	T211015	EXTRATOATA161
16	16/07/2018 14:10:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T211314	OUT160
15	11/07/2018 18:49:00	Remessa Interna para Inclusão em Pauta	T215981	Evento não gerou documento(s)
14	11/07/2018 18:45:00	Pedido de Dia - Ordinária	T215981	Evento não gerou documento(s)
13	11/07/2018 06:33:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211001	Evento não gerou documento(s)
12	10/07/2018 17:21:00	Juntada	T210353	Evento não gerou documento(s)
11	10/07/2018 17:20:00	Juntada	T210353	Evento não gerou documento(s)
10	10/07/2018 17:19:00	Juntada	T210353	Evento não gerou documento(s)
9	10/07/2018 17:18:00	Juntada	T210353	Evento não gerou documento(s)
8	10/07/2018 16:25:00	Devolução de Remessa	T211001	Evento não gerou documento(s)
7	10/07/2018 16:23:00	Juntada	T211001	Evento não gerou documento(s)
6	09/07/2018 07:39:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T211001	CERT154
5	29/06/2018 18:00:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer	T211001	Evento não gerou documento(s)
4	29/06/2018 17:59:00	Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema	T211001	Evento não gerou documento(s)
3	29/06/2018 17:58:00	Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório	T211001	ATOORD153
2	29/06/2018 17:48:00	Remessa Interna	T211279	Evento não gerou documento(s)
1	29/06/2018 17:29:00	Distribuição-Sorteio Automático	T211279	Evento não gerou documento(s)

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