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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003124-05.2023.4.02.0000

Data de autuação: 13/03/2023 14:06:48

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 32

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): FERREIRA NEVES

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001318-92.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
0500251-78.2017.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0006828-24.2017.4.02.0000/TRF2	|	Dependente

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010501	Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
48	13/07/2023 19:08:09	Baixa Definitiva	T211583	Evento não gerou documento(s)
47	13/07/2023 19:07:51	Transitado em Julgado - Data: 04/07/2023	T211583	Evento não gerou documento(s)
46	13/07/2023 19:06:32	Juntada de certidão	T211583	CERT1
45	13/07/2023 19:03:59	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 44 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'	T211583	Evento não gerou documento(s)
44	13/07/2023 15:42:54	PROCURAÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
43	04/07/2023 01:01:13	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 32	SECFP	Evento não gerou documento(s)
42	29/06/2023 16:04:17	Remetidos os Autos - GAB32 -> SUB8TESP	T210515	Evento não gerou documento(s)
41	29/06/2023 15:14:48	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32	T212401	Evento não gerou documento(s)
40	10/06/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32	SECJF	Evento não gerou documento(s)
39	06/06/2023 13:43:38	Retirado de pauta	T211321	EXTRATOATA1
38	01/06/2023 17:26:31	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 34	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
37	01/06/2023 17:26:25	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 34	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
36	01/06/2023 11:51:04	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 33	p1219801	Evento não gerou documento(s)
35	01/06/2023 11:51:04	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33	p1219801	Evento não gerou documento(s)
34	31/05/2023 19:30:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/06/2023 00:00:00 Data final: 14/07/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
33	31/05/2023 19:30:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/06/2023 00:00:00 Data final: 14/07/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
32	31/05/2023 19:30:03	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 30 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/06/2023 00:00:00 Data final: 03/07/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
31	30/05/2023 12:53:08	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP	JRJ16037	Evento não gerou documento(s)
30	30/05/2023 12:53:08	Não conhecido o recurso	JRJ16037	DESPADEC1
29	18/05/2023 16:29:45	Juntada de certidão	T212401	CERT1
28	18/05/2023 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/05/2023 Data da sessão: 06/06/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
27	17/05/2023 17:27:27	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 18/05/2023	523********	Evento não gerou documento(s)
26	17/05/2023 15:23:13	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 06/06/2023 13:00 Sequencial: 37	T212401	Evento não gerou documento(s)
25	17/05/2023 15:23:13	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 06/06/2023 13:00 Sequencial: 37	T212401	Evento não gerou documento(s)
24	12/05/2023 12:42:17	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB32 -> SUB8TESP	t215963	Evento não gerou documento(s)
23	14/04/2023 18:51:48	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32	T211491	Evento não gerou documento(s)
22	13/04/2023 14:03:31	PARECER - Refer. ao Evento: 20	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
21	13/04/2023 14:03:14	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
20	10/04/2023 16:17:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/04/2023 00:00:00 Data final: 08/05/2023 23:59:59	T211321	Evento não gerou documento(s)
19	04/04/2023 12:20:14	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 11	SP234922	Evento não gerou documento(s)
18	04/04/2023 12:20:14	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11	SP234922	Evento não gerou documento(s)
17	03/04/2023 17:08:47	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
16	03/04/2023 17:08:40	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
15	01/04/2023 13:02:42	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 12	p1219801	Evento não gerou documento(s)
14	01/04/2023 13:02:42	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	p1219801	Evento não gerou documento(s)
13	30/03/2023 16:20:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 9 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2023 00:00:00 Data final: 22/05/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
12	30/03/2023 16:20:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 9 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2023 00:00:00 Data final: 22/05/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
11	30/03/2023 16:20:13	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 9 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/04/2023 00:00:00 Data final: 02/05/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
10	29/03/2023 00:11:04	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB32 -> SUB8TESP	T25048	Evento não gerou documento(s)
9	29/03/2023 00:11:03	Decisão interlocutória	T25048	DESPADEC1
8	19/03/2023 17:31:29	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB32	T211583	Evento não gerou documento(s)
7	19/03/2023 17:31:07	Juntada de certidão	T211583	CERT1
6	16/03/2023 10:52:16	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB32 -> SUB8TESP	T211965	Evento não gerou documento(s)
5	14/03/2023 18:55:28	Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB24 para GAB32) - processo: 00068282420174020000	T210891	Evento não gerou documento(s)
4	14/03/2023 18:41:57	Remetidos os Autos - SUB8TESP -> CODRA	T211583	Evento não gerou documento(s)
3	13/03/2023 18:41:58	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP	T25052	Evento não gerou documento(s)
2	13/03/2023 18:41:57	Determinada a intimação	T25052	DESPADEC1
1	13/03/2023 14:06:48	Distribuído por prevenção (GAB24) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 489 do processo originário. Número: 05002517820174025106/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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