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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003486-07.2023.4.02.0000

Data de autuação: 17/03/2023 15:29:16

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000248-98.2008.4.02.5106/RJ	|	Originário
0000190-67.2020.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
0807	Ministério Público, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Indeferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
57	16/05/2024 02:00:26	Baixa Definitiva	SECJF	Evento não gerou documento(s)
56	16/05/2024 02:00:26	Transitado em Julgado	SECJF	Evento não gerou documento(s)
55	16/05/2024 01:02:52	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48	SECFP	Evento não gerou documento(s)
54	15/05/2024 19:07:51	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 50	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
53	22/04/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48 e 50	SECJF	Evento não gerou documento(s)
52	15/04/2024 12:43:35	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 49	p0759983	Evento não gerou documento(s)
51	15/04/2024 12:43:35	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 49	p0759983	Evento não gerou documento(s)
50	12/04/2024 14:14:17	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 47 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2024 00:00:00 Data final: 06/06/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
49	12/04/2024 14:14:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 47 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/04/2024 00:00:00 Data final: 29/05/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
48	12/04/2024 14:14:00	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 47 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 24/04/2024 00:00:00 Data final: 15/05/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
47	11/04/2024 14:01:31	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T211198	RELVOTO1 ACOR2
46	09/04/2024 16:59:07	Conhecido o recurso e não-provido - por unanimidade	T211899	EXTRATOATA1
45	01/04/2024 21:42:00	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
44	01/04/2024 21:42:00	Declarado impedimento	T25056	DESPADEC1
43	26/03/2024 07:18:52	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211001	Evento não gerou documento(s)
42	15/03/2024 14:18:07	Juntada de certidão	t212552	CERT1
41	15/03/2024 13:03:24	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP	T211108	Evento não gerou documento(s)
40	14/03/2024 18:51:34	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024	T211156	Evento não gerou documento(s)
39	14/03/2024 16:19:31	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024	T211156	Evento não gerou documento(s)
38	14/03/2024 13:11:37	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024	T211156	Evento não gerou documento(s)
37	14/03/2024 12:41:19	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 15/03/2024	t212552	Evento não gerou documento(s)
36	14/03/2024 12:29:28	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/03/2024 13:00 a 04/04/2024 12:59 Sequencial: 43	t212552	Evento não gerou documento(s)
35	14/03/2024 12:29:28	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 26/03/2024 13:00 a 04/04/2024 12:59 Sequencial: 43	t212552	Evento não gerou documento(s)
34	08/01/2024 11:37:47	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14	T215490	Evento não gerou documento(s)
33	26/12/2023 16:45:53	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 30	p0759983	Evento não gerou documento(s)
32	07/12/2023 13:47:58	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 29	SP234922	Evento não gerou documento(s)
31	26/11/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 29 e 30	SECJF	Evento não gerou documento(s)
30	16/11/2023 19:00:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 27 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 09/02/2024 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
29	16/11/2023 19:00:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 27 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 19/12/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
28	16/11/2023 19:00:33	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 27 - de 'PETIÇÃO' para 'AGRAVO INTERNO'	T215490	Evento não gerou documento(s)
27	16/11/2023 18:34:29	AGRAVO INTERNO - Refer. ao Evento: 20	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
26	14/11/2023 06:19:37	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO ESTADUAL em 20/11/2023	T210909	Evento não gerou documento(s)
25	09/11/2023 01:01:29	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 18	SECFP	Evento não gerou documento(s)
24	15/10/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18 e 20	SECJF	Evento não gerou documento(s)
23	06/10/2023 12:36:07	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 19	p1219801	Evento não gerou documento(s)
22	06/10/2023 12:36:07	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 19	p1219801	Evento não gerou documento(s)
21	05/10/2023 11:54:46	Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00002489820084025106/RJ	T211223	Evento não gerou documento(s)
20	05/10/2023 06:08:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 17 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/10/2023 00:00:00 Data final: 01/12/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
19	05/10/2023 06:08:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 17 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/10/2023 00:00:00 Data final: 23/11/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
18	05/10/2023 06:08:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 17 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/10/2023 00:00:00 Data final: 08/11/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
17	04/10/2023 23:45:11	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP	T25036	DESPADEC1
16	13/07/2023 15:16:38	PETIÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
15	15/06/2023 21:31:27	PARECER	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
14	10/06/2023 01:01:09	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 12	SECFP	Evento não gerou documento(s)
13	18/05/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	SECJF	Evento não gerou documento(s)
12	08/05/2023 10:48:49	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/05/2023 00:00:00 Data final: 09/06/2023 23:59:59	t211540	Evento não gerou documento(s)
11	08/05/2023 06:21:48	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14	T211001	Evento não gerou documento(s)
10	05/05/2023 21:25:58	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 7	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
9	05/04/2023 10:50:05	CONTRARRAZÕES	SP234922	Evento não gerou documento(s)
8	30/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7	SECJF	Evento não gerou documento(s)
7	20/03/2023 16:18:43	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 5 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 31/03/2023 00:00:00 Data final: 18/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
6	20/03/2023 16:11:29	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
5	20/03/2023 16:11:29	Não Concedida a Medida Liminar	T25056	DESPADEC1
4	20/03/2023 14:37:49	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211223	Evento não gerou documento(s)
3	20/03/2023 14:37:18	Juntada de certidão	T211223	CERT1
2	20/03/2023 14:32:01	Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP	T215800	Evento não gerou documento(s)
1	17/03/2023 15:29:16	Distribuído por prevenção (GAB14) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 487 do processo originário. Número: 00001906720204020000/TRF2	ASP07599085750	Evento não gerou documento(s)

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