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Capa do Processo

Nº do Processo: 0001196-79.2004.4.02.5106

Data de autuação: 11/11/2011 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 19

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0001196-79.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
5003125-87.2023.4.02.0000/TRF2	|	Dependente
0001197-64.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           VINÍCIUS LAHORGUE PORTO DA COSTA   PRF-345678-PLENO-OE
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477
	- JORGE SANTOS           MAIRO LUTZ MUSSEL   RJ105722

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Deferida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
135	08/10/2020 15:12:23	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T210878	Evento não gerou documento(s)
134	08/10/2020 15:12:10	Trânsito em Julgado - Data: 30/09/2020	T210878	Evento não gerou documento(s)
133	24/09/2020 13:07:52	Remessa Interna - GAB19 -> SUB7TESP	T210198	Evento não gerou documento(s)
132	20/09/2020 02:25:09	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB19)		Evento não gerou documento(s)
131	17/08/2020 11:47:00	Devolução de Remessa - Dentro do Prazo	T211524	Evento não gerou documento(s)
130	17/08/2020 11:41:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
129	13/08/2020 16:55:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Vista	T211526	Evento não gerou documento(s)
128	07/08/2020 12:14:00	Devolução de Remessa	T211463	Evento não gerou documento(s)
127	07/08/2020 10:58:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T211463	CERT79
126	05/08/2020 11:34:00	Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista	T211526	Evento não gerou documento(s)
125	27/07/2020 13:43:00	Inteiro Teor	T215685	VOTO76 ACOR77 CERT78
124	23/07/2020 11:50:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Reformada a Sentença	T215305	EXTRATOATA75
123	22/07/2020 10:37:00	Relatório	T215685	OUT74
122	02/07/2020 05:43:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT73
121	01/07/2020 19:46:00	Remessa Interna para Inclusão em Pauta	T211992	Evento não gerou documento(s)
120	01/07/2020 19:37:00	Pedido de Dia - Ordinária	T211992	Evento não gerou documento(s)
119	30/05/2020 19:53:00	Remessa Interna para Adiado	T215294	Evento não gerou documento(s)
118	28/05/2020 09:24:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Adiado	T215305	EXTRATOATA72
117	07/05/2020 11:01:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT71
116	06/05/2020 20:56:00	Remessa Interna para Inclusão em Pauta	T211992	Evento não gerou documento(s)
115	06/05/2020 20:22:00	Pedido de Dia - Ordinária	T211992	Evento não gerou documento(s)
114	04/05/2020 14:34:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta	T211463	EXTRATOATA70
113	14/04/2020 11:31:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211910	Evento não gerou documento(s)
112	13/04/2020 19:45:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
111	02/04/2020 10:21:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT68
110	01/04/2020 18:03:00	Remessa Interna para Inclusão em Pauta	T211992	Evento não gerou documento(s)
109	01/04/2020 17:14:00	Pedido de Dia - Ordinária	T211992	Evento não gerou documento(s)
108	13/03/2020 11:15:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T210878	Evento não gerou documento(s)
107	12/03/2020 18:41:00	Devolução de Remessa - Dentro do Prazo	T211524	Evento não gerou documento(s)
106	12/03/2020 18:28:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
105	11/03/2020 09:03:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer	T211463	Evento não gerou documento(s)
104	11/03/2020 09:02:00	Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema	T211463	Evento não gerou documento(s)
103	11/03/2020 08:50:00	Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório	T211463	ATOORD66
102	10/03/2020 15:40:00	Remessa Interna	T210198	Evento não gerou documento(s)
101	03/03/2020 16:32:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T210878	Evento não gerou documento(s)
100	03/03/2020 16:31:00	Certidão/Termo - Anotação	T210878	CERT65
99	28/01/2020 12:39:00	Juntada	T215646	Evento não gerou documento(s)
98	13/01/2020 15:05:00	Certidão/Termo - Expedição de Ofício/Mandado	T210310	MANDOFIC60
97	09/01/2020 12:54:00	Intimação de Despacho - Registro no Sistema	T211463	Evento não gerou documento(s)
96	08/01/2020 18:04:00	Remessa Interna	T210198	Evento não gerou documento(s)
95	18/12/2019 14:58:00	Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente	T212323	DESP59
94	13/12/2019 16:29:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T210878	Evento não gerou documento(s)
93	13/12/2019 16:28:00	Certidão/Termo - Anotação	T210878	CERT58
92	07/11/2019 10:30:00	Intimação de Despacho - Publicação	T210878	OUT57
91	06/11/2019 17:12:00	Remessa Interna	T210198	Evento não gerou documento(s)
90	04/11/2019 15:47:00	Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente	T212323	DESP56
89	28/08/2019 15:03:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211910	Evento não gerou documento(s)
88	28/08/2019 15:00:00	Certidão/Termo - Informação ao Gabinete	T211910	INF55
87	28/08/2019 14:26:00	Remessa Interna	T211456	Evento não gerou documento(s)
86	28/08/2019 13:59:00	Redistribuição Livre	T211456	Evento não gerou documento(s)
85	28/08/2019 13:55:59	Juntada	T211456	Evento não gerou documento(s)
84	28/08/2019 13:54:00	Remessa Interna para Em face de Decisão/Despacho	T211463	Evento não gerou documento(s)
83	28/08/2019 13:53:00	Intimação de Despacho - Registro no Sistema	T211463	Evento não gerou documento(s)
82	26/08/2019 18:00:00	Remessa Interna	T215731	Evento não gerou documento(s)
81	19/08/2019 12:56:00	Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente	T215733	DESP52
80	06/08/2019 15:48:00	Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção	T211910	Evento não gerou documento(s)
79	06/08/2019 15:44:00	Remessa Interna	T211279	Evento não gerou documento(s)
78	06/08/2019 15:31:00	Redistribuição por Prevenção	T211279	Evento não gerou documento(s)
77	06/08/2019 15:19:51	Juntada	T211279	Evento não gerou documento(s)
76	01/08/2019 17:56:00	Reativação	T211456	Evento não gerou documento(s)
75	01/08/2019 11:37:00	Remessa Automática Interna	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
74	01/08/2019 11:05:47	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
73	30/07/2019 13:24:56	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
72	25/07/2019 16:27:46	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
71	10/07/2019 13:39:16	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
70	01/07/2019 16:29:57	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
69	27/06/2019 11:56:00	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
68	27/06/2019 11:56:00	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
67	05/06/2019 13:12:13	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
66	27/05/2019 17:22:15	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
65	02/05/2019 12:29:57	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
64	12/04/2019 13:12:04	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
63	08/04/2019 15:15:48	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
62	20/03/2019 15:27:16	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
61	18/03/2019 16:58:38	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
60	14/02/2019 12:26:24	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
59	04/02/2019 14:58:44	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
58	30/01/2019 19:38:16	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
57	29/01/2019 12:32:52	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
56	23/01/2019 14:09:29	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
55	10/12/2018 17:13:38	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
54	11/09/2018 19:00:25	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
53	11/09/2018 19:00:23	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
52	11/09/2018 19:00:21	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
51	11/09/2018 19:00:19	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
50	11/09/2018 19:00:17	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
49	11/09/2018 19:00:15	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
48	11/09/2018 19:00:12	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
47	11/09/2018 19:00:11	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
46	19/04/2018 09:03:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
45	08/02/2017 14:09:31	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
44	08/02/2017 14:09:30	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
43	15/12/2016 15:49:49	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
42	03/08/2016 12:13:28	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
41	03/08/2016 12:13:28	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
40	08/07/2016 14:52:48	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
39	08/07/2016 14:52:48	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
38	08/07/2016 14:52:40	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
37	08/07/2016 14:52:40	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
36	08/07/2016 14:52:39	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
35	23/02/2016 12:14:49	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
34	23/02/2016 12:14:49	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
33	02/02/2016 17:55:17	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
32	02/02/2016 17:55:17	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
31	09/07/2015 15:00:41	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
30	09/07/2015 15:00:41	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
29	25/02/2014 15:25:36	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
28	25/02/2014 15:25:36	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
27	05/03/2012 14:44:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
26	05/03/2012 13:27:00	Migração DECURSO DE PRAZO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
25	25/01/2012 15:17:00	Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
24	18/01/2012 12:27:00	Migração PUBLICAÇÃO DE DESPACHO / DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
23	17/01/2012 18:56:00	Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
22	17/01/2012 13:44:00	Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
21	17/01/2012 11:00:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
20	17/01/2012 10:59:00	Conclusão para Decisão	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
19	13/01/2012 13:49:00	Migração REMESSA DE DESPACHO/DECISÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
18	11/01/2012 16:18:00	Migração DECISÃO PROVIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
17	10/01/2012 16:50:00	Remessa Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
16	12/12/2011 17:26:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
15	12/12/2011 11:20:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
14	06/12/2011 18:05:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
13	06/12/2011 18:03:00	Migração DECISÃO/DESPACHO DE EXPEDIENTE	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
12	06/12/2011 13:26:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
11	01/12/2011 17:58:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
10	01/12/2011 17:46:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
9	01/12/2011 17:44:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
8	24/11/2011 09:36:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
7	23/11/2011 17:38:00	Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
6	23/11/2011 16:40:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
5	21/11/2011 17:39:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
4	21/11/2011 16:44:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
3	16/11/2011 16:45:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
2	14/11/2011 18:02:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
1	14/11/2011 17:54:00	Distribuição por Dependência	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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