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Capa do Processo

Nº do Processo: 0005140-03.1987.4.02.5101

Data de autuação: 15/09/2005 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 19

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): JOSÉ ANTONIO LISBÔA NEIVA

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0005140-03.1987.4.02.5101/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO   (26.9**************)           CLAUDIO JOSÉ SILVA   PATRIMONIO	- CYNTHIA MARINHO PIMENTEL   (012.**********)           NORMANDIA BARROSO UCHOA   RJ022352           LUCIANO RAVIGNAN BARROSO UCHOA   RJ030641           REGINA CELIA SOUZA GOMES SA BARRETTO   RJ085024           ANA PAULA FELIX BARBOSA LIMA   RJ123204

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Deferida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
132	08/05/2024 12:01:30	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJRIO15	T211318	Evento não gerou documento(s)
131	03/05/2024 08:45:30	Recebidos os autos do STJ	T211763	Evento não gerou documento(s)
130	20/05/2021 17:26:49	Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ	SECJF	Evento não gerou documento(s)
129	20/05/2021 17:26:48	Remessa Interna - SECVPR -> AREC	SECJF	Evento não gerou documento(s)
128	20/05/2021 17:26:48	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GABVPR)		Evento não gerou documento(s)
127	16/10/2020 11:57:00	Remessa P/ STJ por motivo de Processar e Julgar Recurso	T210444	Evento não gerou documento(s)
126	16/10/2020 11:56:00	Reativação	T210444	Evento não gerou documento(s)
125	15/10/2020 22:33:00	Remessa Interna para Remetido ao STJ	T211991	Evento não gerou documento(s)
124	15/10/2020 22:23:00	Certidão/Termo - Informação/Parecer	T211991	INF43
123	30/09/2020 13:52:00	Baixa de Temporária para NUDIG - para remessa STJ	T211121	Evento não gerou documento(s)
122	30/09/2020 13:51:00	Certidão/Termo - Decurso de Prazo	T211121	CERTDECPRAZO41
121	30/09/2020 13:50:00	Devolução de Remessa	T211121	Evento não gerou documento(s)
120	18/08/2020 15:45:00	Juntada	T215804	Evento não gerou documento(s)
119	17/08/2020 15:12:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T211553	CERT39
118	10/08/2020 14:43:00	Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Ciência	T211553	Evento não gerou documento(s)
117	06/08/2020 12:24:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	T211553	OUT37
116	06/08/2020 11:57:00	Remessa Interna	T215095	Evento não gerou documento(s)
115	05/08/2020 21:45:00	Conclusão para Decisão - Recurso especial admitido	T211738	DEC36
114	03/08/2020 21:36:00	Remessa de Conclusão - Exame de Admissibilidade	T212112	Evento não gerou documento(s)
113	03/08/2020 21:29:00	Certidão/Termo - Recebimento/Custas	T212112	CUSTAS34
112	30/07/2020 16:30:00	Remessa Interna	T211499	Evento não gerou documento(s)
111	30/07/2020 16:29:00	Atribuição por Competência Exclusiva	T211499	Evento não gerou documento(s)
110	30/07/2020 15:44:00	Remessa Interna para RE / REsp - atribuir à Vice-Presidência	T210878	Evento não gerou documento(s)
109	30/07/2020 15:39:00	Certidão/Termo - Anotação	T210878	CERT32
108	03/07/2020 19:23:00	Intimação de Ato Ordinário - Publicação	T210310	OUT31
107	03/07/2020 19:18:00	Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório	T210310	ATOORD30
106	02/07/2020 12:17:00	Juntada	T211524	Evento não gerou documento(s)
105	01/06/2020 10:19:00	Devolução de Remessa	T210878	Evento não gerou documento(s)
104	01/06/2020 10:12:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T210878	CERT28
103	28/05/2020 14:53:00	Remessa P/ AGU - Turma Espec. III (Administrativo, Cível) - Procuradoria-Regional da União - 2- Região por motivo de Vista	T211526	Evento não gerou documento(s)
102	20/05/2020 15:21:00	Inteiro Teor	T215685	VOTO25 ACOR26 CERT27
101	15/05/2020 13:50:00	Remessa de Conclusão - Voto Divergente	T215294	Evento não gerou documento(s)
100	15/05/2020 09:22:00	Remessa Interna	T212103	Evento não gerou documento(s)
99	14/05/2020 15:41:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença	T215305	EXTRATOATA24
98	16/04/2020 12:45:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT23
97	15/04/2020 16:42:00	Pedido de Dia - Ordinária	T212103	Evento não gerou documento(s)
96	17/03/2020 16:10:00	Remessa de Conclusão - Voto-Vista	T215537	Evento não gerou documento(s)
95	13/03/2020 17:36:00	Voto	T215685	OUT22
94	12/03/2020 11:04:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas	T215305	EXTRATOATA21
93	11/03/2020 09:48:00	Relatório	T215685	OUT20
92	19/02/2020 09:59:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT19
91	18/02/2020 18:31:00	Remessa Interna para Inclusão em Pauta	T211992	Evento não gerou documento(s)
90	18/02/2020 18:01:00	Pedido de Dia - Ordinária	T211992	Evento não gerou documento(s)
89	18/10/2019 14:17:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211910	Evento não gerou documento(s)
88	18/10/2019 12:35:00	Remessa Interna	T212000	Evento não gerou documento(s)
87	03/06/2019 16:01:00	Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção	T212424	Evento não gerou documento(s)
86	03/06/2019 15:58:00	Remessa Interna	T211279	Evento não gerou documento(s)
85	03/06/2019 15:19:21	Juntada	T211279	Evento não gerou documento(s)
84	03/06/2019 15:19:00	Redistribuição para Órgão Julgador	T211279	Evento não gerou documento(s)
83	31/05/2019 13:24:00	Reativação	T211456	Evento não gerou documento(s)
82	31/05/2019 09:23:00	Remessa Automática Interna	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
81	31/05/2019 09:17:48	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
80	30/04/2019 16:58:49	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
79	15/04/2019 14:54:38	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
78	10/04/2019 15:08:58	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
77	05/04/2019 15:04:55	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
76	01/04/2019 14:40:48	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
75	31/01/2019 15:56:35	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
74	09/11/2018 14:20:50	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
73	05/11/2018 15:18:37	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
72	24/10/2018 17:19:16	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
71	24/10/2018 16:17:41	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
70	24/10/2018 16:17:39	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
69	24/10/2018 16:17:37	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
68	24/10/2018 16:16:52	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
67	05/07/2018 17:27:28	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
66	07/05/2018 14:57:01	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
65	19/04/2018 11:44:00	Migração RECURSOS	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
64	19/04/2018 11:42:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
63	05/09/2007 14:03:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
62	05/09/2007 13:41:00	Migração PROCESSO RECEBIDO DE OUTROS ÓRGÃOS EXTERNOS	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
61	24/04/2007 15:54:00	Migração PROCESSO REMETIDO A OUTROS ÓRGÃOS EXTERNOS ( COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO )	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
60	24/04/2007 15:28:00	Migração JUNTADO O OFICIO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
59	24/04/2007 15:20:00	Migração RESTAURACAO DE BAIXA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
58	21/12/2006 15:47:00	Migração BAIXA A VARA DE ORIGEM	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
57	30/11/2006 15:01:00	Migração AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO AUTUADO(S)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
56	30/11/2006 14:59:00	Migração DECURSO DE PRAZO PARA AGRAVO DE INSTRUMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
55	27/11/2006 19:36:00	Migração AGUARDANDO AUTUACAO DE AGRAVO(S) DE INSTRUMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
54	22/11/2006 17:20:00	Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
53	22/11/2006 12:31:00	Migração VISTA AO ADVOGADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
52	10/11/2006 12:05:00	Migração DECISAO PUBLICADA NO DIARIO DE JUSTICA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
51	07/11/2006 19:10:00	Migração DECISAO ENVIADA A PUBLICACAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
50	07/11/2006 11:02:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	MIGRACAO	DEC47
49	07/11/2006 11:01:00	Conclusão para Decisão	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
48	07/11/2006 11:00:00	Intimação de Decisão - Registro no Sistema	MIGRACAO	DEC46
47	07/11/2006 10:59:00	Conclusão para Decisão	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
46	21/09/2006 12:32:00	Migração DECISAO DE ADMISSIBILIDADE AGUARDANDO PUBLICACAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
45	15/09/2006 14:36:00	Remessa Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
44	29/08/2006 15:04:00	Migração CONCLUSAO A(O) VICE-PRESIDENTE PARA EXAME DE ADMISSIBILIDADE	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
43	25/08/2006 18:53:00	Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
42	18/08/2006 12:04:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
41	03/08/2006 13:18:00	Migração OBSERVACAO AGUARDANDO INTIMACAO PARA CONTRA-RAZOES	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
40	01/08/2006 17:51:00	Atribuição por Competência Exclusiva	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
39	01/08/2006 17:49:00	Migração AUTOS RECEBIDOS NA ASSESSORIA DE RECURSOS	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
38	01/08/2006 16:00:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
37	27/07/2006 17:53:00	Migração PROCESSO RECEBIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
36	25/07/2006 10:02:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
35	24/07/2006 13:50:00	Migração PETICAO DE CONTRA-RAZOES JUNTADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
34	24/07/2006 13:48:00	Migração PETICAO DE CONTRA-RAZOES JUNTADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
33	21/07/2006 16:11:00	Migração PROCESSO RECEBIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
32	13/07/2006 09:01:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
31	17/05/2006 14:25:00	Migração RECURSO EXTRAORDINARIO JUNTADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
30	17/05/2006 14:23:00	Migração RECURSO ESPECIAL JUNTADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
29	16/05/2006 16:55:00	Migração PROCESSO RECEBIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
28	09/05/2006 16:10:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
27	09/05/2006 16:08:00	Migração JUNTADO SUBESTABELECIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
26	28/04/2006 14:19:00	Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
25	28/04/2006 11:00:00	Inteiro Teor	MIGRACAO	RELVOTOACORDAO45
24	26/04/2006 16:50:00	Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
23	29/03/2006 13:01:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
22	27/03/2006 16:06:00	Migração INCIDENTE EM MESA PARA JULGAMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
21	27/03/2006 15:53:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
20	22/02/2006 13:13:00	Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
19	22/02/2006 11:36:00	Migração PETICAO DE CONTRA-RAZOES JUNTADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
18	21/02/2006 14:32:00	Migração PROCESSO RECEBIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
17	17/02/2006 13:25:00	Migração VISTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
16	14/02/2006 14:56:00	Migração EMBARGOS DE DECLARACAO JUNTADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
15	08/02/2006 16:36:00	Migração PUBLICADO NO DIARIO DA JUSTICA O ACORDAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
14	08/02/2006 11:00:00	Inteiro Teor	MIGRACAO	RELVOTOACORDAO44
13	06/02/2006 16:45:00	Migração ACORDAO AGUARDANDO PUBLICACAO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
12	11/01/2006 15:34:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
11	19/12/2005 15:54:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
10	14/12/2005 13:01:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
9	13/12/2005 16:52:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
8	30/11/2005 15:59:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
7	30/11/2005 15:21:00	Migração PUBLICADA NO DIARIO DA JUSTICA A PAUTA DE JULGAMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
6	28/11/2005 15:04:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
5	25/11/2005 12:29:00	Migração INCLUIDO EM PAUTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
4	24/11/2005 19:07:00	Migração DIA PARA JULGAMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
3	19/09/2005 16:44:00	Migração CONCLUSAO AO DESEMBARGADOR FEDERAL RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
2	16/09/2005 17:59:00	Migração PROCESSO REMETIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
1	16/09/2005 17:55:00	Migração DISTRIBUIÇÃO AUTOMÁTICA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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