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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003214-13.2023.4.02.0000

Data de autuação: 14/03/2023 16:37:19

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0001268-66.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
5003212-43.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
02160301	Aquisição, Posse, Coisas, DIREITO CIVIL	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
42	09/11/2023 06:35:45	Baixa Definitiva	T211001	Evento não gerou documento(s)
41	09/11/2023 06:35:40	Transitado em Julgado	T211001	Evento não gerou documento(s)
40	09/11/2023 01:01:29	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 31	SECFP	Evento não gerou documento(s)
39	15/10/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 31	SECJF	Evento não gerou documento(s)
38	06/10/2023 16:05:46	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 33	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
37	06/10/2023 16:05:46	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 33	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
36	06/10/2023 12:34:44	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 32	p1219801	Evento não gerou documento(s)
35	06/10/2023 12:34:44	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 32	p1219801	Evento não gerou documento(s)
34	05/10/2023 11:52:35	Expedição de ofício - documento anexado ao processo 00012686620044025106/RJ	T211223	Evento não gerou documento(s)
33	05/10/2023 06:05:17	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 30 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/10/2023 00:00:00 Data final: 23/11/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
32	05/10/2023 06:05:17	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 30 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/10/2023 00:00:00 Data final: 23/11/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
31	05/10/2023 06:05:17	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 30 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/10/2023 00:00:00 Data final: 08/11/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
30	04/10/2023 23:45:11	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB14 -> SUB5TESP	T25036	DESPADEC1
29	17/04/2023 06:40:33	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14	T215490	Evento não gerou documento(s)
28	14/04/2023 11:40:33	PARECER - Refer. ao Evento: 26	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
27	14/04/2023 11:40:27	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
26	12/04/2023 16:29:48	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/04/2023 00:00:00 Data final: 09/05/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
25	12/04/2023 16:26:44	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 23	p1219801	Evento não gerou documento(s)
24	12/04/2023 16:26:44	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 23	p1219801	Evento não gerou documento(s)
23	10/04/2023 10:45:36	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 21 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 13/04/2023 00:00:00 Data final: 26/05/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
22	04/04/2023 21:17:40	Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP	T215800	Evento não gerou documento(s)
21	04/04/2023 21:17:39	Ato ordinatório praticado	T215800	ATOORD1
20	03/04/2023 07:26:45	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14	T211001	Evento não gerou documento(s)
19	31/03/2023 18:04:12	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 11	SP247472	Evento não gerou documento(s)
18	27/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	22/03/2023 19:34:14	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
16	22/03/2023 19:34:07	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 13	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
15	20/03/2023 10:33:59	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 12	p1219801	Evento não gerou documento(s)
14	20/03/2023 10:33:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 12	p1219801	Evento não gerou documento(s)
13	17/03/2023 20:01:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 9 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/03/2023 00:00:00 Data final: 10/05/2023 23:59:59	T211223	Evento não gerou documento(s)
12	17/03/2023 20:01:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 9 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 03/04/2023 23:59:59	T211223	Evento não gerou documento(s)
11	17/03/2023 20:01:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão - URGENTE Refer. ao Evento 9 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/03/2023 00:00:00 Data final: 03/04/2023 23:59:59	T211223	Evento não gerou documento(s)
10	17/03/2023 19:32:41	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
9	17/03/2023 19:32:40	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
8	17/03/2023 17:48:07	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211156	Evento não gerou documento(s)
7	17/03/2023 17:28:07	Cancelada a movimentação processual - (Evento 5 - Incluído em mesa para julgamento - 17/03/2023 16:57:51)	T212224	Evento não gerou documento(s)
6	17/03/2023 16:58:00	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo revisor - GAB15 -> SUB5TESP	T211868	Evento não gerou documento(s)
4	17/03/2023 13:08:33	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211223	Evento não gerou documento(s)
3	17/03/2023 13:07:07	Juntada de certidão	T211223	CERT1
2	17/03/2023 12:28:21	Remetidos os Autos - GAB14 -> SUB5TESP	T215800	Evento não gerou documento(s)
1	14/03/2023 16:37:19	Distribuído por prevenção (GAB14) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 455 do processo originário. Número: 50032124320234020000/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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