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Capa do Processo

Nº do Processo: 0030661-60.2018.4.02.5101

Data de autuação: 05/10/2022 12:32:32

Situação: MOVIMENTO

Órgão Julgador:
Gabinete da Vice-Presidência

Colegiado: Assessoria de Recursos

Relator(a): ALUISIO GONÇALVES DE CASTRO MENDES

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0030661-60.2018.4.02.5101/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010501	Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- ELIANE DE ALMEIDA FALCAO BAPTISTA   (425.**********)           VERONICA MARTINS BRESLAUER   RJ145532	- INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ   (04.9**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
- JULIO DE ALMEIDA NETO   (075.**********)           RAFAEL DA MOTA MENDONCA   RJ131103
- ROSA MARIA RHIS   (461.**********)           RAFAEL DA MOTA MENDONCA   RJ131103
- SONIA REGINA FERREIRA           RAFAEL DA MOTA MENDONCA   RJ131103
- VICTORIA REGINA LEONARDO DE ALMEIDA           RAFAEL DA MOTA MENDONCA   RJ131103
- ELIETE MARTINS DE ALMEIDA   (143.**********)           RAFAEL DA MOTA MENDONCA   RJ131103
- JOSE FIGUEIREDO   (055.**********)           RAFAEL DA MOTA MENDONCA   RJ131103
- MARCOS FERREIRA   (770.**********)           RAFAEL DA MOTA MENDONCA   RJ131103
INTERESSADO
EVENTUAIS OUTROS OCUPANTES DOS REFERIDOS BENS IMOVEIS
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	80.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não
Grande dívida para Fazenda:	Não	Idoso:	Sim	Idoso - maior de 80 anos:	Sim
Justiça Gratuita:	Parcialmente Deferida	Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não
Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
142	16/09/2024 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/09/2024 Período da sessão: 01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59	SECDE	Evento não gerou documento(s)
141	13/09/2024 18:35:40	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/09/2024	t211997	Evento não gerou documento(s)
140	13/09/2024 12:25:55	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59 Sequencial: 48	t211997	Evento não gerou documento(s)
139	13/09/2024 12:25:55	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 01/10/2024 13:00 a 07/10/2024 12:59 Sequencial: 48	t211997	Evento não gerou documento(s)
138	05/09/2024 18:22:55	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	t216055	RELT1
137	04/09/2024 18:23:34	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - SECVPR -> OEsp	t216055	Evento não gerou documento(s)
136	03/09/2024 17:43:10	Conclusos para decisão com Agravo - AREC -> SECVPR	T210590	Evento não gerou documento(s)
135	02/09/2024 21:40:48	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 129	p0722002	Evento não gerou documento(s)
134	27/07/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129	SECJF	Evento não gerou documento(s)
133	23/07/2024 01:02:19	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110	SECFP	Evento não gerou documento(s)
132	19/07/2024 07:02:27	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 130	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
131	19/07/2024 07:02:26	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
130	17/07/2024 17:50:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 128 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/07/2024 00:00:00 Data final: 30/08/2024 23:59:59	T211477	Evento não gerou documento(s)
129	17/07/2024 17:50:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 128 (APELADO - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/07/2024 00:00:00 Data final: 09/09/2024 23:59:59	T211477	Evento não gerou documento(s)
128	17/07/2024 17:50:21	Ato ordinatório praticado	T211477	ATOORD1
127	17/07/2024 16:51:20	AGRAVO INTERNO	RJ131103	Evento não gerou documento(s)
126	17/07/2024 16:50:53	AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. EXTRAORDINÁRIO	RJ131103	Evento não gerou documento(s)
125	17/07/2024 16:50:12	AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL - Refer. aos Eventos: 113, 115, 112, 116, 117, 111 e 114	RJ131103	Evento não gerou documento(s)
124	01/07/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 110, 111, 112, 113, 114, 115, 116 e 117	SECJF	Evento não gerou documento(s)
123	25/06/2024 08:07:47	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 119	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
122	25/06/2024 08:07:47	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 119	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
121	24/06/2024 13:28:23	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 118	p1219801	Evento não gerou documento(s)
120	24/06/2024 13:28:23	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 118	p1219801	Evento não gerou documento(s)
119	21/06/2024 16:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 102, ao Evento 104, ao Evento 106 e ao Evento 108 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/06/2024 00:00:00 Data final: 06/08/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
118	21/06/2024 16:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 102, ao Evento 104, ao Evento 106 e ao Evento 108 (APELADO - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/06/2024 00:00:00 Data final: 05/08/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
117	21/06/2024 16:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 102, ao Evento 104, ao Evento 106 e ao Evento 108 (APELANTE - VICTORIA REGINA LEONARDO DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/07/2024 00:00:00 Data final: 22/07/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
116	21/06/2024 16:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 102, ao Evento 104, ao Evento 106 e ao Evento 108 (APELANTE - SONIA REGINA FERREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/07/2024 00:00:00 Data final: 22/07/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
115	21/06/2024 16:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 102, ao Evento 104, ao Evento 106 e ao Evento 108 (APELANTE - ROSA MARIA RHIS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/07/2024 00:00:00 Data final: 22/07/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
114	21/06/2024 16:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 102, ao Evento 104, ao Evento 106 e ao Evento 108 (APELANTE - MARCOS FERREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/07/2024 00:00:00 Data final: 22/07/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
113	21/06/2024 16:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 102, ao Evento 104, ao Evento 106 e ao Evento 108 (APELANTE - JULIO DE ALMEIDA NETO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/07/2024 00:00:00 Data final: 22/07/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
112	21/06/2024 16:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 102, ao Evento 104, ao Evento 106 e ao Evento 108 (APELANTE - JOSE FIGUEIREDO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/07/2024 00:00:00 Data final: 22/07/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
111	21/06/2024 16:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 102, ao Evento 104, ao Evento 106 e ao Evento 108 (APELANTE - ELIETE MARTINS DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/07/2024 00:00:00 Data final: 22/07/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
110	21/06/2024 16:54:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 102, ao Evento 104, ao Evento 106 e ao Evento 108 (APELANTE - ELIANE DE ALMEIDA FALCAO BAPTISTA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/07/2024 00:00:00 Data final: 22/07/2024 23:59:59	T211553	Evento não gerou documento(s)
109	21/06/2024 16:33:49	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
108	21/06/2024 16:33:49	Negado seguimento a Recurso Extraordinário	T25053	DECREXT1
107	21/06/2024 16:18:00	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
106	21/06/2024 16:18:00	Recurso Especial não admitido	T25053	DECRESP1
105	21/06/2024 16:17:57	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
104	21/06/2024 16:17:57	Negado seguimento a Recurso Extraordinário	T25053	DECREXT1
103	21/06/2024 16:17:54	Remetidos os Autos com decisão/despacho - SECVPR -> AREC	T25053	Evento não gerou documento(s)
102	21/06/2024 16:17:54	Recurso Especial não admitido	T25053	DECRESP1
101	20/06/2024 18:05:55	Conclusos para decisão de admissibilidade - AREC -> SECVPR	T211477	Evento não gerou documento(s)
100	20/06/2024 16:36:52	Juntada de certidão	T212112	CERT1
99	20/06/2024 11:55:56	Remessa Interna para Assessoria de Recursos - SUB8TESP -> AREC	T210093	Evento não gerou documento(s)
98	16/06/2024 18:16:42	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 95	p0722002	Evento não gerou documento(s)
97	28/05/2024 19:35:29	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 31/05/2024 - Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2024/00305, DE 27 DE MAIO DE 2024	T212019	Evento não gerou documento(s)
96	04/05/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95	SECJF	Evento não gerou documento(s)
95	24/04/2024 14:45:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 94 (APELADO - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 07/05/2024 00:00:00 Data final: 19/06/2024 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
94	24/04/2024 10:24:27	Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões	T211321	ATOORD1
93	18/04/2024 15:37:28	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 72	T210093	Evento não gerou documento(s)
92	18/04/2024 15:31:08	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 91 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO EXTRAORDINÁRIO'	T210093	Evento não gerou documento(s)
91	18/04/2024 14:53:18	RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RJ072809	Evento não gerou documento(s)
90	18/04/2024 13:40:20	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 89 - de 'PETIÇÃO' para 'RECURSO ESPECIAL'	T210093	Evento não gerou documento(s)
89	18/04/2024 12:44:05	RECURSO ESPECIAL	RJ072809	Evento não gerou documento(s)
88	17/04/2024 11:30:16	RECURSO EXTRAORDINÁRIO	RJ131103	Evento não gerou documento(s)
87	17/04/2024 11:28:31	RECURSO ESPECIAL - Refer. aos Eventos: 74, 73, 75, 77, 76, 78 e 79	RJ131103	Evento não gerou documento(s)
86	25/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 72, 73, 74, 75, 76, 77, 78 e 79	SECJF	Evento não gerou documento(s)
85	19/03/2024 08:44:31	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 81	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
84	19/03/2024 08:44:31	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 81	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
83	18/03/2024 12:08:50	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 80	p1219801	Evento não gerou documento(s)
82	18/03/2024 12:08:50	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 80	p1219801	Evento não gerou documento(s)
81	15/03/2024 18:31:23	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 70 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/03/2024 00:00:00 Data final: 07/05/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
80	15/03/2024 18:31:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 70 (APELADO - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/03/2024 00:00:00 Data final: 06/05/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
79	15/03/2024 18:31:20	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 70 (APELANTE - VICTORIA REGINA LEONARDO DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2024 00:00:00 Data final: 18/04/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
78	15/03/2024 18:31:20	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 70 (APELANTE - SONIA REGINA FERREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2024 00:00:00 Data final: 18/04/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
77	15/03/2024 18:31:19	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 70 (APELANTE - ROSA MARIA RHIS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2024 00:00:00 Data final: 18/04/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
76	15/03/2024 18:31:19	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 70 (APELANTE - MARCOS FERREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2024 00:00:00 Data final: 18/04/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
75	15/03/2024 18:31:19	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 70 (APELANTE - JULIO DE ALMEIDA NETO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2024 00:00:00 Data final: 18/04/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
74	15/03/2024 18:31:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 70 (APELANTE - JOSE FIGUEIREDO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2024 00:00:00 Data final: 18/04/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
73	15/03/2024 18:31:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 70 (APELANTE - ELIETE MARTINS DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2024 00:00:00 Data final: 18/04/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
72	15/03/2024 18:31:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 70 (APELANTE - ELIANE DE ALMEIDA FALCAO BAPTISTA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/03/2024 00:00:00 Data final: 18/04/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
71	14/03/2024 18:28:56	Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP	T212577	Evento não gerou documento(s)
70	14/03/2024 18:28:56	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212577	RELVOTO1 ACOR2
69	12/03/2024 15:20:34	Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade	T211321	EXTRATOATA1
68	31/01/2024 14:46:16	Juntada de certidão	T212401	CERT1
67	31/01/2024 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/01/2024 Data da sessão: 27/02/2024 13:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
66	30/01/2024 16:14:58	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 31/01/2024	T212401	Evento não gerou documento(s)
65	30/01/2024 16:08:52	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual. Data da sessão: 27/02/2024 13:00 Sequencial: 61	T212401	Evento não gerou documento(s)
64	30/01/2024 16:08:52	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual. Data da sessão: 27/02/2024 13:00 Sequencial: 61	T212401	Evento não gerou documento(s)
63	26/01/2024 01:02:06	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 48	SECFP	Evento não gerou documento(s)
62	22/01/2024 14:48:08	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. aos Eventos: 51, 50, 49, 52, 53, 54 e 55	RJ131103	Evento não gerou documento(s)
61	15/01/2024 18:42:26	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP	t212467	Evento não gerou documento(s)
60	19/12/2023 16:52:30	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24	T211321	Evento não gerou documento(s)
59	18/12/2023 21:00:18	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 39	p0722002	Evento não gerou documento(s)
58	18/12/2023 09:34:26	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 56	p0722002	Evento não gerou documento(s)
57	16/12/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 48, 49, 50, 51, 52, 53, 54, 55 e 56	SECJF	Evento não gerou documento(s)
56	06/12/2023 12:56:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (APELADO - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/12/2023 00:00:00 Data final: 01/02/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
55	06/12/2023 12:56:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (APELANTE - VICTORIA REGINA LEONARDO DE ALMEIDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/12/2023 00:00:00 Data final: 25/01/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
54	06/12/2023 12:56:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (APELANTE - SONIA REGINA FERREIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/12/2023 00:00:00 Data final: 25/01/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
53	06/12/2023 12:56:54	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (APELANTE - ROSA MARIA RHIS) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/12/2023 00:00:00 Data final: 25/01/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
52	06/12/2023 12:56:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (APELANTE - MARCOS FERREIRA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/12/2023 00:00:00 Data final: 25/01/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
51	06/12/2023 12:56:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (APELANTE - JULIO DE ALMEIDA NETO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/12/2023 00:00:00 Data final: 25/01/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
50	06/12/2023 12:56:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (APELANTE - JOSE FIGUEIREDO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/12/2023 00:00:00 Data final: 25/01/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
49	06/12/2023 12:56:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (APELANTE - ELIETE MARTINS DE ALMEIDA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/12/2023 00:00:00 Data final: 25/01/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
48	06/12/2023 12:56:53	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (APELANTE - ELIANE DE ALMEIDA FALCAO BAPTISTA) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/12/2023 00:00:00 Data final: 25/01/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
47	05/12/2023 16:52:25	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP	T25052	DESPADEC1
46	02/12/2023 19:39:45	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. ao Evento: 31	RJ145532	Evento não gerou documento(s)
45	01/12/2023 15:41:09	Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - SUB8TESP -> GAB24	T210093	Evento não gerou documento(s)
44	30/11/2023 16:39:56	EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Refer. aos Eventos: 32, 34, 33, 35, 36, 37 e 38	RJ131103	Evento não gerou documento(s)
43	27/11/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 31, 32, 33, 34, 35, 36, 37, 38 e 39	SECJF	Evento não gerou documento(s)
42	22/11/2023 14:07:14	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 40	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
41	22/11/2023 14:06:57	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 40	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
40	17/11/2023 19:11:13	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 29 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/11/2023 00:00:00 Data final: 06/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
39	17/11/2023 19:11:13	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 29 (APELADO - INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JANEIRO - IPJB/JBRJ) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 09/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
38	17/11/2023 19:11:12	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 29 (APELANTE - VICTORIA REGINA LEONARDO DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 19/12/2023 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
37	17/11/2023 19:11:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 29 (APELANTE - SONIA REGINA FERREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 19/12/2023 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
36	17/11/2023 19:11:11	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 29 (APELANTE - ROSA MARIA RHIS) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 19/12/2023 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
35	17/11/2023 19:11:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 29 (APELANTE - MARCOS FERREIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 19/12/2023 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
34	17/11/2023 19:11:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 29 (APELANTE - JULIO DE ALMEIDA NETO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 19/12/2023 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
33	17/11/2023 19:11:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 29 (APELANTE - JOSE FIGUEIREDO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 19/12/2023 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
32	17/11/2023 19:11:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 29 (APELANTE - ELIETE MARTINS DE ALMEIDA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 19/12/2023 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
31	17/11/2023 19:11:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 29 (APELANTE - ELIANE DE ALMEIDA FALCAO BAPTISTA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/11/2023 00:00:00 Data final: 19/12/2023 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
30	16/11/2023 17:53:29	Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP	T212559	Evento não gerou documento(s)
29	16/11/2023 17:53:29	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212559	RELVOTO1 ACOR2
28	09/11/2023 12:17:35	Sentença confirmada - por unanimidade	T211321	EXTRATOATA1
27	23/10/2023 15:00:29	Juntada de certidão	T212401	CERT1
26	23/10/2023 02:00:03	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 23/10/2023 Data da sessão: 08/11/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
25	19/10/2023 13:54:17	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/10/2023	T212401	Evento não gerou documento(s)
24	18/10/2023 14:35:31	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2023 13:00 Sequencial: 19	T212401	Evento não gerou documento(s)
23	18/10/2023 14:35:31	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Ordinária Data da sessão: 08/11/2023 13:00 Sequencial: 19	T212401	Evento não gerou documento(s)
22	29/09/2023 12:17:56	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP	t212467	Evento não gerou documento(s)
21	31/05/2023 09:59:01	Retirado de pauta	T211321	EXTRATOATA1
20	22/05/2023 14:32:19	PETIÇÃO	RJ131103	Evento não gerou documento(s)
19	11/05/2023 16:14:02	Juntada de certidão	T212401	CERT1
18	11/05/2023 02:00:05	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 11/05/2023 Data da sessão: 30/05/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
17	10/05/2023 20:54:51	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 11/05/2023	T212401	Evento não gerou documento(s)
16	10/05/2023 20:50:03	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 30/05/2023 13:00 Sequencial: 70	T212401	Evento não gerou documento(s)
15	10/05/2023 20:50:03	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 30/05/2023 13:00 Sequencial: 70	T212401	Evento não gerou documento(s)
14	05/05/2023 15:02:43	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP	t212467	Evento não gerou documento(s)
13	07/12/2022 12:27:59	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24	T211546	Evento não gerou documento(s)
12	06/12/2022 17:05:51	PARECER - Refer. ao Evento: 3	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
11	04/12/2022 10:38:46	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 05/12/2022 até 05/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00577, DE 1 DE DEZEMBRO DE 2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
10	17/11/2022 06:33:04	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 02/12/2022 até 02/12/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
9	17/11/2022 06:24:53	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 28/11/2022 até 28/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
8	15/11/2022 17:25:24	Juntada de certidão - suspensão do prazo - 24/11/2022 até 24/11/2022 Motivo: SUSPENSÃO DE PRAZOS - PORTARIA Nº TRF2-PTP-2022/00543, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2022	T210909	Evento não gerou documento(s)
7	24/10/2022 18:12:54	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP	t215750	Evento não gerou documento(s)
6	24/10/2022 15:30:47	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24	t215512	Evento não gerou documento(s)
5	24/10/2022 15:30:36	Juntada de certidão	t215512	CERT1
4	16/10/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3	SECJF	Evento não gerou documento(s)
3	06/10/2022 12:20:18	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/10/2022 00:00:00 Data final: 09/12/2022 23:59:59	T211546	Evento não gerou documento(s)
2	06/10/2022 11:23:19	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP	t212380	Evento não gerou documento(s)
1	05/10/2022 12:32:32	Distribuído por sorteio (GAB24)	JRJ13347	Evento não gerou documento(s)

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