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Capa do Processo

Nº do Processo: 5002476-25.2023.4.02.0000

Data de autuação: 01/03/2023 10:35:08

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 24

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): GUILHERME DIEFENTHAELER

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0706670-97.1998.4.02.5106/RJ	|	Originário
0706670-97.1998.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
01050106	Terras Devolutas, Bens Públicos, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MARIA DA PENHA CARREIRO SARTI   (582.**********)           FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL   RJ130813	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
- ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA           FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL   RJ130813	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Idoso:	Sim	Justiça Gratuita:	Requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não
Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
47	22/02/2024 02:00:55	Baixa Definitiva	SECJF	Evento não gerou documento(s)
46	22/02/2024 02:00:54	Transitado em Julgado	SECJF	Evento não gerou documento(s)
45	22/02/2024 01:01:12	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36	SECFP	Evento não gerou documento(s)
44	03/02/2024 09:05:57	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024	T210909	Evento não gerou documento(s)
43	25/01/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 34, 35 e 36	SECJF	Evento não gerou documento(s)
42	17/01/2024 10:18:57	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 38	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
41	17/01/2024 10:18:56	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 38	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
40	16/01/2024 14:21:48	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 37	p1219801	Evento não gerou documento(s)
39	16/01/2024 14:21:48	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 37	p1219801	Evento não gerou documento(s)
38	15/01/2024 17:27:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2024 00:00:00 Data final: 07/03/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
37	15/01/2024 17:27:22	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2024 00:00:00 Data final: 07/03/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
36	15/01/2024 17:27:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (AGRAVANTE - ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/01/2024 00:00:00 Data final: 21/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
35	15/01/2024 17:27:20	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (AGRAVANTE - MARIA DA PENHA CARREIRO SARTI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/01/2024 00:00:00 Data final: 21/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
34	15/01/2024 17:27:17	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 32 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/01/2024 00:00:00 Data final: 21/02/2024 23:59:59	t212414	Evento não gerou documento(s)
33	12/01/2024 18:32:17	Remetidos os Autos com acórdão - GAB24 -> SUB8TESP	t212467	Evento não gerou documento(s)
32	12/01/2024 18:32:17	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	t212467	RELVOTO1 ACOR2
31	14/12/2023 16:40:50	Não conhecido o recurso - por unanimidade	T211321	EXTRATOATA1
30	16/11/2023 11:25:46	Juntada de certidão	T212401	CERT1
29	16/11/2023 02:00:04	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 16/11/2023 Data da sessão: 05/12/2023 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
28	14/11/2023 18:18:22	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 16/11/2023	T212401	Evento não gerou documento(s)
27	14/11/2023 18:09:15	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2023 13:00 Sequencial: 123	T212401	Evento não gerou documento(s)
26	14/11/2023 18:09:15	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 05/12/2023 13:00 Sequencial: 123	T212401	Evento não gerou documento(s)
25	25/10/2023 15:08:43	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB24 -> SUB8TESP	t212382	Evento não gerou documento(s)
24	19/07/2023 13:28:21	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24	T211583	Evento não gerou documento(s)
23	19/07/2023 13:27:36	Juntada de certidão	T211583	CERT1
22	14/07/2023 18:26:52	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP	T25052	DESPADEC1
21	13/07/2023 15:01:57	PETIÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
20	07/06/2023 14:15:32	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24	T211321	Evento não gerou documento(s)
19	05/06/2023 22:26:46	PARECER - Refer. ao Evento: 17	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
18	13/05/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	03/05/2023 17:17:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/05/2023 00:00:00 Data final: 05/06/2023 23:59:59	T211321	Evento não gerou documento(s)
16	29/04/2023 01:01:35	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10	SECFP	Evento não gerou documento(s)
15	04/04/2023 01:01:36	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 8 e 9	SECFP	Evento não gerou documento(s)
14	29/03/2023 18:24:22	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 7	SP247472	Evento não gerou documento(s)
13	13/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 7 e 10	SECJF	Evento não gerou documento(s)
12	13/03/2023 15:50:14	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9	RJ130813	Evento não gerou documento(s)
11	13/03/2023 15:49:44	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8	RJ130813	Evento não gerou documento(s)
10	03/03/2023 13:35:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/03/2023 00:00:00 Data final: 28/04/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
9	03/03/2023 13:35:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 5 (AGRAVANTE - ROBERTO DOS SANTOS OLIVEIRA) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/03/2023 00:00:00 Data final: 03/04/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
8	03/03/2023 13:35:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 5 (AGRAVANTE - MARIA DA PENHA CARREIRO SARTI) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/03/2023 00:00:00 Data final: 03/04/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
7	03/03/2023 13:35:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 14/03/2023 00:00:00 Data final: 03/04/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
6	02/03/2023 17:00:21	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB24 -> SUB8TESP	T25052	Evento não gerou documento(s)
5	02/03/2023 17:00:21	Determinada a intimação	T25052	DESPADEC1
4	02/03/2023 13:55:00	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB24	T211583	Evento não gerou documento(s)
3	02/03/2023 13:54:25	Juntada de certidão	T211583	CERT1
2	01/03/2023 11:01:07	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB24 -> SUB8TESP	T212129	Evento não gerou documento(s)
1	01/03/2023 10:35:08	Distribuído por prevenção (GAB24) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 762 do processo originário. Número: 07066709719984025106/TRF2	RJ130813	Evento não gerou documento(s)

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