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Consulta Processual - Detalhes do Processo

   
Capa do Processo
0001142-16.2004.4.02.5106
16/09/2011 00:00:00
BAIXADO


GABINETE 14
5a. TURMA ESPECIALIZADA
ANDRÉ FONTES
Apelação Cível
0001142-16.2004.4.02.5106/RJ|Originário

Assuntos
CódigoDescrição Principal
010613Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOSim

Partes e Representantes
APELANTEAPELADO
    - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)

          CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
    - IZAIAS JOSE DOS REIS

          MAIRO LUTZ MUSSEL   RJ105722
    - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)

          ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922
MPF
    MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

Informações Adicionais

EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
9804/02/2021 20:02:40Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01T211666Evento não gerou documento(s)
9704/02/2021 20:02:13Trânsito em Julgado - Data: 04/02/2021T211666Evento não gerou documento(s)
9604/02/2021 18:07:40CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 94MPF/RJEvento não gerou documento(s)
9504/02/2021 18:07:32Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 94SECJFEvento não gerou documento(s)
9402/02/2021 09:40:05Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
Refer. ao Evento 85
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 08/02/2021 00:00:00
Data final: 24/03/2021 23:59:59
T215490Evento não gerou documento(s)
9302/02/2021 01:01:53Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 87 e 88SECFPEvento não gerou documento(s)
9205/12/2020 23:59:59Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 87 e 88SECJFEvento não gerou documento(s)
9130/11/2020 11:52:14CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 89p0759983Evento não gerou documento(s)
9030/11/2020 11:52:14Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 89p0759983Evento não gerou documento(s)
8925/11/2020 16:16:14Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
Refer. ao Evento 85
(APELANTE - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 02/12/2020 00:00:00
Data final: 18/02/2021 23:59:59
T211899Evento não gerou documento(s)
8825/11/2020 16:16:14Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
Refer. ao Evento 85
(APELADO - IZAIAS JOSE DOS REIS)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 10/12/2020 00:00:00
Data final: 01/02/2021 23:59:59
T211899Evento não gerou documento(s)
8725/11/2020 16:16:14Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Julgamento
Refer. ao Evento 85
(APELANTE - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO)
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 10/12/2020 00:00:00
Data final: 01/02/2021 23:59:59
T211899Evento não gerou documento(s)
8625/11/2020 14:53:17Remessa Interna com Acórdão - GAB14 -> SUB5TESPt216043Evento não gerou documento(s)
8525/11/2020 14:53:17Juntada - Julgamentot216043VisualizarVOTO1 VisualizarACOR2
8418/11/2020 15:18:53Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidadeT211156VisualizarEXTRATOATA1
8328/10/2020 20:20:44Juntado(a)t216043Evento não gerou documento(s)
8228/10/2020 18:15:50Publicação de PautaT211223Evento não gerou documento(s)
8128/10/2020 04:01:24Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 27/10/2020
Data da sessão: 10/11/2020 13:00:00
SECJFEvento não gerou documento(s)
8023/10/2020 17:13:09Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
Data da sessão: 10/11/2020 13:00
Sequencial: 32
T211223Evento não gerou documento(s)
7923/10/2020 17:13:08Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual
Data da sessão: 10/11/2020 13:00
Sequencial: 32
T211223Evento não gerou documento(s)
7822/10/2020 15:23:06Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESPT215800Evento não gerou documento(s)
7705/10/2020 07:55:44Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14T211899Evento não gerou documento(s)
7603/10/2020 01:41:07CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 74MPF/RJEvento não gerou documento(s)
7503/10/2020 01:41:01Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 74SECJFEvento não gerou documento(s)
7430/09/2020 16:56:07Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer
Refer.
(MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 07/10/2020 00:00:00
Data final: 23/11/2020 23:59:59
T211001Evento não gerou documento(s)
7330/09/2020 16:54:48Remessa Interna com despacho/decisão - GAB14 -> SUB5TESPt216049Evento não gerou documento(s)
7230/09/2020 16:54:47Decisão interlocutóriat216049VisualizarDESPADEC1
7130/09/2020 07:44:32Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14T211899Evento não gerou documento(s)
7030/09/2020 01:45:07Remessa Interna - GAB14 -> SUB5TESPSECJFEvento não gerou documento(s)
6930/09/2020 01:45:07Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB14)Evento não gerou documento(s)
6829/09/2020 17:25:00Remessa InternaT210891Evento não gerou documento(s)
6729/09/2020 17:24:00Redistribuição por PrevençãoT210891Evento não gerou documento(s)
6629/09/2020 13:18:00ReativaçãoT210891Evento não gerou documento(s)
6529/09/2020 12:47:00Remessa Automática InternaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6417/09/2020 21:09:01JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6314/09/2020 12:07:33JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6202/09/2020 14:30:41JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6124/08/2020 17:59:03JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6006/03/2020 19:20:53JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5906/03/2020 19:20:52JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5827/02/2020 12:48:31JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5712/02/2020 16:18:43JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5630/01/2020 17:45:25JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5524/10/2018 19:01:18JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5424/10/2018 19:01:17JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5324/10/2018 19:01:16JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5224/10/2018 19:01:15JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5124/10/2018 19:01:14JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5024/10/2018 19:01:12JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4918/04/2018 11:23:00Localização InternaMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
4816/01/2017 17:03:42JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4716/01/2017 17:03:42JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4607/11/2016 16:27:39JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4508/07/2016 14:52:57JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4408/07/2016 14:52:57JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4308/07/2016 14:52:51JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4208/07/2016 14:52:51JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4108/07/2016 14:52:51JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4001/03/2016 12:55:25JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3901/03/2016 12:55:24JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3810/09/2015 16:40:51JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3710/09/2015 16:40:51JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3628/08/2015 15:45:15JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3509/07/2015 16:23:33JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3409/07/2015 16:23:33JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3326/05/2014 15:05:06JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3226/05/2014 15:05:06JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3111/04/2014 11:41:52JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3019/07/2013 12:27:20JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2922/03/2013 11:06:00Baixa de FindoMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2819/03/2013 11:00:00Migração TRÂNSITO EM JULGADOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2707/02/2013 11:54:00Migração RECEBIMENTOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2604/02/2013 18:20:00Migração REMESSA EXTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2517/01/2013 17:01:00Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2414/01/2013 16:13:00Migração MANDADO/OFÍCIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOSMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2314/01/2013 16:11:00Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2205/12/2012 11:40:00Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2104/12/2012 17:27:00Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
2004/12/2012 11:00:00Inteiro Teor MIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1930/11/2012 17:37:00Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1829/11/2012 20:00:00Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1727/11/2012 19:00:00Resultado de Sessão de Julgamento - JulgadoMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1619/11/2012 13:51:00Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1516/11/2012 12:50:00Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1413/11/2012 17:31:00Migração MANDADO/OFÍCIO REMETIDO PARA CENTRAL DE MANDADOSMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1313/11/2012 17:29:00Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1213/11/2012 15:56:00Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1112/11/2012 15:52:00Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATORMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1012/11/2012 14:05:00Remessa InternaMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
903/10/2012 13:27:00Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
801/10/2012 16:30:00Migração REMESSA INTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
701/10/2012 16:11:00Redistribuição por PrevençãoMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
619/09/2012 13:12:00Migração REMESSA INTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
509/01/2012 16:36:00Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
409/01/2012 13:03:00Migração RECEBIMENTOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
320/09/2011 18:50:00Migração REMESSA EXTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
219/09/2011 19:05:00Migração REMESSA INTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
119/09/2011 18:26:00Migração DISTRIBUIÇÃO ORDINÁRIA AUTOMÁTICA EM AUDIÊNCIAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)