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Capa do Processo

Nº do Processo: 5007661-44.2023.4.02.0000

Data de autuação: 01/06/2023 11:19:58

Situação: SUSP/SOBR-P.Decisão Judicial

Órgão Julgador:
GABINETE 29

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MAURO SOUZA MARQUES DA COSTA BRAGA

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

5036420-84.2022.4.02.5001/ES	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
02160302	Esbulho / Turbação / Ameaça, Posse, Coisas, DIREITO CIVIL	Sim
080603	Liminar, Medida Cautelar, DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MUNICÍPIO DE CARIACICA   (27.1**************)           JONES ALVARENGA PINTO   P019572	- CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF   (00.3**************)           ROBERTO CARLOS MARTINS PIRES   p059429
	- INVASORES E AMEAÇADORES NÃO IDENTIFICADOS
INTERESSADO
DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU   (00.3**************)     Advogado(s): ANA TAMLER
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO   (00.6**************)     Advogado(s): SANDRA MARA VIANNA FRAGA
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)
POLÍCIA MILITAR DO ESPÍRITO SANTO   (27.4**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
80	16/04/2024 01:01:06	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 73	SECFP	Evento não gerou documento(s)
79	29/03/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 70, 71 e 73	SECJF	Evento não gerou documento(s)
78	27/03/2024 01:01:12	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 69	SECFP	Evento não gerou documento(s)
77	19/03/2024 16:21:53	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 72	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
76	19/03/2024 16:21:39	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 72	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
75	19/03/2024 09:51:28	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
74	19/03/2024 07:54:07	Redistribuído por sorteio em razão de impedimento - (GAB15 para GAB29)	T211001	Evento não gerou documento(s)
73	19/03/2024 07:53:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 67 (AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE CARIACICA) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
72	19/03/2024 07:53:56	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 67 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/03/2024 00:00:00 Data final: 05/04/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
71	19/03/2024 07:53:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 67 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
70	19/03/2024 07:53:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 67 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/04/2024 00:00:00 Data final: 15/04/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
69	19/03/2024 07:53:55	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 67 (AGRAVADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/03/2024 00:00:00 Data final: 26/03/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
68	18/03/2024 19:03:33	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
67	18/03/2024 19:03:33	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
66	09/02/2024 01:01:06	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58	SECFP	Evento não gerou documento(s)
65	12/12/2023 01:01:33	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 54	SECFP	Evento não gerou documento(s)
64	24/11/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 55, 56 e 58	SECJF	Evento não gerou documento(s)
63	16/11/2023 13:53:33	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 57	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
62	16/11/2023 13:53:28	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 57	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
61	16/11/2023 09:08:28	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 54	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
60	14/11/2023 17:00:28	Expedição de ofício - documento anexado ao processo 50364208420224025001/ES	T211223	Evento não gerou documento(s)
59	14/11/2023 16:53:26	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial	T211001	Evento não gerou documento(s)
58	14/11/2023 16:52:26	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52 (AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE CARIACICA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2023 00:00:00 Data final: 08/02/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
57	14/11/2023 16:52:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2023 00:00:00 Data final: 01/02/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
56	14/11/2023 16:52:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2023 00:00:00 Data final: 08/02/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
55	14/11/2023 16:52:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 27/11/2023 00:00:00 Data final: 08/02/2024 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
54	14/11/2023 16:52:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 52 (AGRAVADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2023 00:00:00 Data final: 11/12/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
53	13/11/2023 15:15:42	Remetidos os Autos com acórdão - GAB15 -> SUB5TESP	T212224	Evento não gerou documento(s)
52	13/11/2023 15:15:41	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212224	RELT1 VOTO2 ACOR3
51	07/11/2023 16:26:46	Julgado procedente o pedido - por unanimidade	T211899	EXTRATOATA1
50	24/10/2023 18:57:46	Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual	T212224	Evento não gerou documento(s)
49	18/10/2023 14:00:28	Deliberado em Sessão - Adiado	T211223	Evento não gerou documento(s)
48	16/10/2023 16:56:04	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB15 -> SUB5TESP	T211868	Evento não gerou documento(s)
47	16/10/2023 16:54:58	Incluído em mesa para julgamento - Sessão Virtual	T211868	Evento não gerou documento(s)
46	16/10/2023 06:22:14	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211001	Evento não gerou documento(s)
45	13/10/2023 16:55:57	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 42	T211001	Evento não gerou documento(s)
44	13/10/2023 16:33:59	PARECER	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
43	07/10/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 42	SECJF	Evento não gerou documento(s)
42	27/09/2023 10:46:16	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/10/2023 00:00:00 Data final: 31/10/2023 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
41	27/09/2023 10:43:24	Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB15 -> SUB5TESP	T212224	Evento não gerou documento(s)
40	27/09/2023 10:43:07	Cancelada a movimentação processual - (Evento 38 - Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - 27/09/2023 10:29:22)	T212224	Evento não gerou documento(s)
39	27/09/2023 10:41:39	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211001	Evento não gerou documento(s)
37	27/09/2023 06:30:07	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211001	Evento não gerou documento(s)
36	27/09/2023 01:01:09	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29	SECFP	Evento não gerou documento(s)
35	22/08/2023 08:32:17	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 26	T211001	Evento não gerou documento(s)
34	21/08/2023 19:37:35	PETIÇÃO	p084651	Evento não gerou documento(s)
33	14/08/2023 16:38:15	Juntado(a)	T210435	Evento não gerou documento(s)
32	11/08/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 27, 28 e 29	SECJF	Evento não gerou documento(s)
31	03/08/2023 15:29:31	PARECER	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
30	02/08/2023 11:11:45	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
29	01/08/2023 17:53:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 10 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/08/2023 00:00:00 Data final: 26/09/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
28	01/08/2023 17:53:07	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 10 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/08/2023 00:00:00 Data final: 26/09/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
27	01/08/2023 17:53:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 10 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/08/2023 00:00:00 Data final: 26/09/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
26	01/08/2023 17:53:06	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 10 (AGRAVADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/08/2023 00:00:00 Data final: 24/08/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
25	01/08/2023 17:10:34	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T212224	Evento não gerou documento(s)
24	01/08/2023 07:16:16	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB15	T211001	Evento não gerou documento(s)
23	01/08/2023 01:01:10	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14	SECFP	Evento não gerou documento(s)
22	01/07/2023 01:01:32	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 5, 6, 7 e 11	SECFP	Evento não gerou documento(s)
21	21/06/2023 18:24:38	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 4	T211666	Evento não gerou documento(s)
20	21/06/2023 17:38:45	PETIÇÃO	p084651	Evento não gerou documento(s)
19	17/06/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 12, 13 e 14	SECJF	Evento não gerou documento(s)
18	16/06/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 5, 6 e 7	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	13/06/2023 14:28:29	PARECER	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
16	09/06/2023 15:16:40	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 11	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
15	09/06/2023 15:16:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 4	WS-CEF	Evento não gerou documento(s)
14	07/06/2023 18:24:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/06/2023 00:00:00 Data final: 31/07/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
13	07/06/2023 18:24:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/06/2023 00:00:00 Data final: 31/07/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
12	07/06/2023 18:24:25	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/06/2023 00:00:00 Data final: 31/07/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
11	07/06/2023 18:24:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/06/2023 00:00:00 Data final: 30/06/2023 23:59:59	T211666	Evento não gerou documento(s)
10	07/06/2023 17:03:19	AGRAVO INTERNO - Refer. ao Evento: 8	P019572	Evento não gerou documento(s)
9	07/06/2023 05:31:39	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8	P019572	Evento não gerou documento(s)
8	06/06/2023 18:43:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVANTE - MUNICÍPIO DE CARIACICA) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/06/2023 00:00:00 Data final: 20/07/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
7	06/06/2023 18:43:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/06/2023 00:00:00 Data final: 30/06/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
6	06/06/2023 18:43:47	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/06/2023 00:00:00 Data final: 30/06/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
5	06/06/2023 18:43:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 19/06/2023 00:00:00 Data final: 30/06/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
4	06/06/2023 18:43:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão Refer. ao Evento 2 (AGRAVADO - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - CEF) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 12/06/2023 00:00:00 Data final: 30/06/2023 23:59:59	T215490	Evento não gerou documento(s)
3	06/06/2023 18:27:16	Remetidos os Autos - GAB15 -> SUB5TESP	T25056	Evento não gerou documento(s)
2	06/06/2023 18:27:15	Decisão interlocutória	T25056	DESPADEC1
1	01/06/2023 11:19:58	Distribuído por sorteio (GAB15) - Ref. ao(s) evento(s) 130, 131 do processo originário.	P019572	Evento não gerou documento(s)

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