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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000612-94.2013.4.02.5106

Data de autuação: 08/06/2022 11:04:38

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 18

Colegiado: 6a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): REIS FRIEDE

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000612-94.2013.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- ALTAIR ALMEIDA FILHO
	- CLAUDIA MARIA BARROSO
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA   RJ160691           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477           HANRI CARVALHO DA SILVA ANDRADE   RJ213284
	- LORRANA COSTA ALMEIDA

Informações Adicionais

Valor da Causa:	40.700,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Grande devedor para PRF:	Não
Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida	Originário Eletrônico:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Petição Urgente:	Não
Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
30	21/09/2022 16:32:49	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T210080	Evento não gerou documento(s)
29	21/09/2022 16:32:24	Transitado em Julgado - Data: 20/09/2022	T210080	Evento não gerou documento(s)
28	21/09/2022 01:06:32	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26	SECFP	Evento não gerou documento(s)
27	19/09/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26	SECJF	Evento não gerou documento(s)
26	09/09/2022 16:43:50	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 25 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 1 dia Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/09/2022 00:00:00 Data final: 20/09/2022 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
25	09/09/2022 16:43:50	Ato ordinatório praticado	T210080	ATOORD1
24	09/09/2022 16:31:53	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 19	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
23	30/08/2022 01:01:53	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 17	SECFP	Evento não gerou documento(s)
22	05/08/2022 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 17 e 19	SECJF	Evento não gerou documento(s)
21	27/07/2022 08:51:09	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 18	p0759983	Evento não gerou documento(s)
20	27/07/2022 08:51:09	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 18	p0759983	Evento não gerou documento(s)
19	26/07/2022 14:16:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/08/2022 00:00:00 Data final: 20/09/2022 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
18	26/07/2022 14:16:05	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 28/07/2022 00:00:00 Data final: 09/09/2022 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
17	26/07/2022 14:15:59	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 15 (APELADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 08/08/2022 00:00:00 Data final: 29/08/2022 23:59:59	T210080	Evento não gerou documento(s)
16	26/07/2022 12:53:41	Remetidos os Autos com acórdão - GAB18 -> SUB6TESP	T212390	Evento não gerou documento(s)
15	26/07/2022 12:53:41	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212390	RELVOTO1 ACOR2
14	22/07/2022 13:08:32	Sentença desconstituída - por unanimidade	t212395	EXTRATOATA1
13	05/07/2022 10:50:26	Lavrada Certidão	t212395	CERT1
12	24/06/2022 02:00:18	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 24/06/2022 Data da sessão: 18/07/2022 13:00:00	SECDE	Evento não gerou documento(s)
11	23/06/2022 16:52:42	Juntada de certidão	t212395	CERT1
10	23/06/2022 16:36:31	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 24/06/2022	t212395	Evento não gerou documento(s)
9	23/06/2022 16:02:27	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 18/07/2022 13:00 Sequencial: 33	t212395	Evento não gerou documento(s)
8	23/06/2022 16:02:27	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 18/07/2022 13:00 Sequencial: 33	t212395	Evento não gerou documento(s)
7	22/06/2022 17:08:39	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB18 -> SUB6TESP	t216121	Evento não gerou documento(s)
6	09/06/2022 19:09:56	Conclusos para decisão com Parecer do MPF - SUB6TESP -> GAB18	t211232	Evento não gerou documento(s)
5	09/06/2022 18:59:44	PARECER - Refer. ao Evento: 3	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
4	09/06/2022 18:59:39	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
3	08/06/2022 12:29:41	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Vista ao MPF para Parecer Refer. (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/06/2022 00:00:00 Data final: 22/07/2022 23:59:59	t211232	Evento não gerou documento(s)
2	08/06/2022 12:24:27	Remetidos os Autos para vista ao MPF - GAB18 -> SUB6TESP	t211577	Evento não gerou documento(s)
1	08/06/2022 11:04:38	Distribuído por sorteio (GAB18)	JRJ14336	Evento não gerou documento(s)

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