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Consulta Processual - Detalhes do Processo

   
Capa do Processo
0001398-85.2006.4.02.5106
07/05/2013 00:00:00
BAIXADO


GABINETE 17
6a. TURMA ESPECIALIZADA
GUILHERME COUTO DE CASTRO
Apelação Cível
0001398-85.2006.4.02.5106/RJ|Originário
0001828-03.2007.4.02.5106/RJ|Originário

Assuntos
CódigoDescrição Principal
010613Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOSim

Partes e Representantes
APELANTEAPELADO
    - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

    - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)

          CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
    - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO(CONCER)

          CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430
          LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472
          ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922
    - EDGAR LEAL SALDANHA   (777.**********)
INTERESSADO
    DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU   (00.3**************)
    Advogado(s): CLOVES PINHEIRO DA SILVA

Informações Adicionais

EventoData/HoraDescriçãoUsuárioDocumentos
13714/12/2021 19:46:08Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01T210080Evento não gerou documento(s)
13614/12/2021 19:45:29Transitado em Julgado - Data: 13/12/2021T210080Evento não gerou documento(s)
13514/12/2021 01:01:31Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 127SECFPEvento não gerou documento(s)
13420/11/2021 01:11:24Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 125SECFPEvento não gerou documento(s)
13323/10/2021 23:59:59Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 125 e 127SECJFEvento não gerou documento(s)
13222/10/2021 17:37:37Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 128T210080Evento não gerou documento(s)
13122/10/2021 15:01:40PARECERMPF/RJEvento não gerou documento(s)
13014/10/2021 14:39:05CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 126p0759983Evento não gerou documento(s)
12914/10/2021 14:39:04Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 126p0759983Evento não gerou documento(s)
12813/10/2021 11:10:53Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 124
(APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO		T210080Evento não gerou documento(s)
12713/10/2021 11:10:48Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 124
(INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00
Data final: 13/12/2021 23:59:59		T210080Evento não gerou documento(s)
12613/10/2021 11:10:42Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 124
(APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT)
Prazo: 30 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 15/10/2021 00:00:00
Data final: 01/12/2021 23:59:59		T210080Evento não gerou documento(s)
12513/10/2021 11:10:18Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento
Refer. ao Evento 124
(APELADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA-RIO(CONCER))
Prazo: 15 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 26/10/2021 00:00:00
Data final: 19/11/2021 23:59:59		T210080Evento não gerou documento(s)
12413/10/2021 10:47:34Remetidos os Autos com acórdão - GAB17 -> SUB6TESPt215087VisualizarRELVOTO1 VisualizarACOR2
12308/10/2021 12:26:48Sentença confirmada - por unanimidadeT210080VisualizarEXTRATOATA1
12221/09/2021 15:01:06Lavrada CertidãoT211512VisualizarCERT1
12111/09/2021 04:01:52Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 10/09/2021
Data da sessão: 04/10/2021 13:00:00		SECJFEvento não gerou documento(s)
12009/09/2021 18:56:55Juntada de certidãoT211512VisualizarCERT1
11909/09/2021 15:24:15Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
Data da sessão: 04/10/2021 13:00
Sequencial: 36		T210080Evento não gerou documento(s)
11809/09/2021 15:24:15Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual
Data da sessão: 04/10/2021 13:00
Sequencial: 36		T210080Evento não gerou documento(s)
11708/09/2021 17:43:37Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESPT211107Evento não gerou documento(s)
11626/08/2021 11:59:48Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17T211167Evento não gerou documento(s)
11526/08/2021 01:02:26Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 114SECFPEvento não gerou documento(s)
11410/08/2021 20:34:51Intimado em Secretaria
Refer. ao Evento 113
(APELADO - EDGAR LEAL SALDANHA)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 12/08/2021 00:00:00
Data final: 25/08/2021 23:59:59		T211167Evento não gerou documento(s)
11310/08/2021 20:32:12Juntado(a)T211167Evento não gerou documento(s)
11203/08/2021 19:40:17Expedição de mandado de intimaçãoT211167Evento não gerou documento(s)
11115/07/2021 15:03:54Remetidos os Autos - GAB17 -> SUB6TESPT211107Evento não gerou documento(s)
11015/07/2021 10:42:10Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17T210080Evento não gerou documento(s)
10915/07/2021 01:01:44Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 108SECFPEvento não gerou documento(s)
10830/06/2021 15:24:06Intimado em Secretaria
Refer. ao Evento 104
(APELADO - EDGAR LEAL SALDANHA)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 01/07/2021 00:00:00
Data final: 14/07/2021 23:59:59		t211232Evento não gerou documento(s)
10729/06/2021 23:47:03Juntado(a)T211086Evento não gerou documento(s)
10611/05/2021 13:15:20Expedição de ofíciot211232Evento não gerou documento(s)
10521/04/2021 14:12:40Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB17 -> SUB6TESPT25045Evento não gerou documento(s)
10421/04/2021 14:12:39DespachoT25045VisualizarDESPADEC1
10310/03/2021 13:53:20Conclusos para decisão/despacho - SUB6TESP -> GAB17t211232Evento não gerou documento(s)
10210/03/2021 01:02:13Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 99SECFPEvento não gerou documento(s)
10121/02/2021 23:59:59Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 99SECJFEvento não gerou documento(s)
10012/02/2021 12:23:02Julgamento - Retirado de PautaT210080Evento não gerou documento(s)
9911/02/2021 12:50:19Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Despacho/Decisão
Refer. ao Evento 96
(INTERESSADO - DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO - DPU)
Prazo: 10 dias Status:FECHADO
Data inicial da contagem do prazo: 24/02/2021 00:00:00
Data final: 09/03/2021 23:59:59		t211232Evento não gerou documento(s)
9811/02/2021 12:48:18Juntada de certidãot211232VisualizarCERT1
9711/02/2021 12:45:37Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte ANA PAULA MACEDO MARQUES - EXCLUÍDAt211232Evento não gerou documento(s)
9611/02/2021 10:53:41Remessa Interna com despacho/decisão - GAB17 -> SUB6TESPT25045Evento não gerou documento(s)
9511/02/2021 10:53:40Determinada a intimaçãoT25045VisualizarDESPADEC1
9423/01/2021 04:00:28Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 22/01/2021
Data da sessão: 22/02/2021 13:00:00		SECJFEvento não gerou documento(s)
9320/01/2021 12:52:45Juntada de certidãoT210080VisualizarCERT1
9218/01/2021 19:10:25Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual
Data da sessão: 22/02/2021 13:00
Sequencial: 217		T210080Evento não gerou documento(s)
9118/01/2021 19:10:24Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual
Data da sessão: 22/02/2021 13:00
Sequencial: 217		T210080Evento não gerou documento(s)
9018/01/2021 14:33:00Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB17 -> SUB6TESPT211107Evento não gerou documento(s)
8902/12/2020 23:19:37Conclusão para Despacho/Decisão - SUB6TESP -> GAB17T210080Evento não gerou documento(s)
8802/12/2020 23:18:27Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDAT210080Evento não gerou documento(s)
8702/12/2020 02:00:05Remessa Interna - GAB17 -> SUB6TESPSECJFEvento não gerou documento(s)
8602/12/2020 02:00:05Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB17)Evento não gerou documento(s)
8501/12/2020 18:48:00Remessa InternaT211499Evento não gerou documento(s)
8401/12/2020 17:59:00Redistribuição para Órgão JulgadorT211499Evento não gerou documento(s)
8330/11/2020 11:21:00ReativaçãoT211499Evento não gerou documento(s)
8229/11/2020 23:18:00Remessa Automática InternaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
8105/10/2020 12:15:02JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
8018/09/2020 17:48:00JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
7926/08/2020 13:14:32JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
7824/08/2020 17:51:58JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
7712/07/2020 21:23:47JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
7612/07/2020 21:21:34JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
7512/05/2020 13:04:24JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
7412/05/2020 13:04:24JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
7330/04/2020 03:25:00JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
7222/04/2020 16:58:19JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
7106/09/2019 12:34:49JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
7026/08/2019 12:46:48JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6922/08/2019 15:11:33JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6831/07/2019 13:55:12JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6718/07/2019 18:48:19JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6618/07/2019 14:32:57JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6503/07/2019 13:10:09JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6428/06/2019 17:20:33JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6320/05/2019 14:13:44JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6217/05/2019 11:27:10JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6109/05/2019 15:13:47JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
6009/05/2019 15:13:47JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5924/04/2019 14:59:14JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5809/01/2019 14:54:17JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5705/12/2018 15:49:18JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5615/10/2018 19:04:58JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5528/09/2018 17:01:18JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5418/09/2018 16:36:40JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5318/09/2018 13:46:26JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5218/09/2018 13:46:24JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5118/09/2018 13:46:23JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
5012/06/2018 14:22:58JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4912/06/2018 14:22:58JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4812/06/2018 14:22:55JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4712/06/2018 14:22:55JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4624/05/2018 12:52:35JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4517/04/2018 22:53:00Localização InternaMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
4413/11/2017 14:59:41JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4313/11/2017 14:59:40JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4225/09/2017 14:14:49JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4127/06/2016 18:27:08JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
4027/06/2016 18:27:08JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3930/05/2016 13:54:27JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3830/05/2016 13:54:27JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3728/10/2015 12:22:16JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3628/10/2015 12:22:16JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3509/04/2015 15:09:54JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3409/04/2015 15:09:54JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3309/04/2015 15:09:46JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3209/04/2015 15:09:45JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3123/01/2015 15:51:05JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
3023/01/2015 15:51:05JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2923/01/2015 15:50:58JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2823/01/2015 15:50:58JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2722/01/2015 18:10:24JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2613/01/2015 12:54:50JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2531/10/2014 13:19:19JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2431/10/2014 13:19:19JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2323/09/2014 16:07:31JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2223/09/2014 16:07:31JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2117/01/2014 11:09:39JuntadaSECAORJDEVEvento não gerou documento(s)
2029/10/2013 14:02:00Baixa de FindoMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1929/10/2013 13:59:00Migração TRÂNSITO EM JULGADOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1808/10/2013 13:05:00Migração RECEBIMENTOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1730/09/2013 17:27:00Migração REMESSA EXTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1626/08/2013 16:46:00Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1513/08/2013 19:48:00Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1415/07/2013 11:35:00Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1312/07/2013 11:08:00Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1212/07/2013 11:00:00Inteiro Teor MIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1110/07/2013 14:20:00Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
1008/07/2013 13:00:00Resultado de Sessão de Julgamento - JulgadoMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
902/07/2013 15:23:00Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
827/06/2013 14:18:00Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
725/06/2013 18:10:00Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATORMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
625/06/2013 12:30:00Remessa InternaMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
524/06/2013 16:13:00Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
424/06/2013 15:14:00Migração RECEBIMENTOMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
314/05/2013 16:56:00Migração REMESSA EXTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
210/05/2013 18:19:00Migração REMESSA INTERNAMIGRACAOEvento não gerou documento(s)
110/05/2013 18:10:00Distribuição-Sorteio AutomáticoMIGRACAOEvento não gerou documento(s)