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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000342-46.2008.4.02.5106

Data de autuação: 14/03/2012 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 22

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000342-46.2008.4.02.5106/RJ	|	Originário

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
01051202	Ocupação, Imóvel Funcional, Domínio Público, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922	- NELSON DE OLIVEIRA CARDOSO   (009.**********)           FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL   RJ130813
- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
MPF
MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Sim

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
118	10/12/2020 08:58:12	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T211733	Evento não gerou documento(s)
117	10/12/2020 08:57:50	Trânsito em Julgado - Data: 10/12/2020	T211733	Evento não gerou documento(s)
116	10/12/2020 01:01:28	Decurso de Prazo - Refer. aos Eventos: 108 e 109	SECFP	Evento não gerou documento(s)
115	17/11/2020 17:27:50	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 111	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
114	13/11/2020 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. aos Eventos: 108, 109 e 111	SECJF	Evento não gerou documento(s)
113	09/11/2020 12:48:29	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 110	p0759983	Evento não gerou documento(s)
112	09/11/2020 12:48:29	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110	p0759983	Evento não gerou documento(s)
111	03/11/2020 11:47:56	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 106 (MPF - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2020 00:00:00 Data final: 01/02/2021 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
110	03/11/2020 11:47:53	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 106 (APELANTE - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/11/2020 00:00:00 Data final: 26/01/2021 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
109	03/11/2020 11:47:49	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 106 (APELADO - NELSON DE OLIVEIRA CARDOSO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2020 00:00:00 Data final: 09/12/2020 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
108	03/11/2020 11:47:46	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 106 (APELANTE - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 17/11/2020 00:00:00 Data final: 09/12/2020 23:59:59	T211733	Evento não gerou documento(s)
107	31/10/2020 13:39:47	Remessa Interna com Acórdão - GAB22 -> SUB8TESP	T210609	Evento não gerou documento(s)
106	31/10/2020 13:39:47	Juntada - Julgamento	T210609	RELVOTO1 ACOR2
105	22/10/2020 10:41:33	Julgamento - Reformada a Sentença - por unanimidade	T211321	EXTRATOATA1
104	24/09/2020 04:01:03	Disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 23/09/2020 Data da sessão: 13/10/2020 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
103	21/09/2020 21:47:35	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 13/10/2020 13:00 Sequencial: 104	T212401	Evento não gerou documento(s)
102	21/09/2020 21:47:35	Pauta de Julgamentos Inclusão pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 13/10/2020 13:00 Sequencial: 104	T212401	Evento não gerou documento(s)
101	21/09/2020 08:47:44	Registro - Retificada a Autuação de Parte - Situação da parte AGENCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT - EXCLUÍDA	T211733	Evento não gerou documento(s)
100	11/09/2020 18:27:54	Remessa Interna com pedido de dia pelo relator - GAB22 -> SUB8TESP	T215816	Evento não gerou documento(s)
99	30/08/2020 02:37:50	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB22)		Evento não gerou documento(s)
98	25/06/2020 10:41:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211546	Evento não gerou documento(s)
97	25/06/2020 10:39:00	Devolução de Remessa	T211546	Evento não gerou documento(s)
96	24/06/2020 17:58:00	Juntada	T211546	Evento não gerou documento(s)
95	18/06/2020 12:17:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer	T215511	Evento não gerou documento(s)
94	18/06/2020 12:16:00	Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema	T215511	Evento não gerou documento(s)
93	18/06/2020 12:05:00	Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório	T211583	ATOORD69
92	18/06/2020 12:03:00	Certidão/Termo	T211583	CERT68
91	09/06/2020 15:46:00	Remessa Interna	T211499	Evento não gerou documento(s)
90	09/06/2020 15:25:00	Redistribuição para Órgão Julgador	T211499	Evento não gerou documento(s)
89	09/06/2020 15:24:25	Juntada	T211499	Evento não gerou documento(s)
88	09/06/2020 11:03:00	Reativação	T211499	Evento não gerou documento(s)
87	08/06/2020 20:31:13	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
86	08/06/2020 20:31:00	Remessa Automática Interna	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
85	27/03/2020 13:03:01	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
84	19/03/2020 15:55:01	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
83	15/01/2020 14:52:09	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
82	20/12/2019 12:38:52	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
81	02/12/2019 20:19:08	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
80	02/12/2019 20:19:08	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
79	08/11/2019 13:27:55	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
78	06/11/2019 14:27:19	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
77	30/10/2019 14:32:11	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
76	24/10/2018 15:18:08	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
75	24/10/2018 15:18:07	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
74	24/10/2018 15:18:05	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
73	24/10/2018 15:18:04	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
72	24/10/2018 15:18:02	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
71	24/10/2018 15:17:59	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
70	24/10/2018 15:17:57	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
69	24/10/2018 15:17:55	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
68	24/10/2018 15:17:53	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
67	24/10/2018 15:17:51	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
66	24/10/2018 15:17:49	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
65	18/04/2018 18:51:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
64	27/06/2017 17:19:39	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
63	08/02/2017 14:26:25	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
62	08/02/2017 14:26:24	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
61	08/02/2017 14:05:44	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
60	08/02/2017 14:05:43	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
59	14/12/2016 18:02:19	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
58	14/12/2016 18:02:18	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
57	07/10/2016 16:35:59	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
56	07/10/2016 16:35:58	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
55	07/10/2016 16:35:58	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
54	08/07/2016 14:52:33	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
53	08/07/2016 14:52:33	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
52	08/07/2016 14:52:33	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
51	24/06/2016 17:26:05	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
50	24/06/2016 17:26:05	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
49	03/02/2016 15:53:58	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
48	03/02/2016 15:53:58	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
47	15/12/2015 11:15:06	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
46	15/12/2015 11:15:05	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
45	28/10/2015 12:16:33	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
44	28/10/2015 12:16:33	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
43	10/07/2015 14:37:12	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
42	10/07/2015 14:37:12	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
41	30/04/2015 11:49:54	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
40	27/11/2014 11:08:26	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
39	27/11/2014 11:08:26	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
38	25/07/2014 12:05:38	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
37	30/05/2014 11:45:46	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
36	02/04/2014 16:28:05	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
35	02/04/2014 16:28:05	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
34	27/09/2013 13:17:46	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
33	09/04/2013 14:43:10	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
32	09/04/2013 14:43:10	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
31	28/02/2013 17:45:23	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
30	28/02/2013 17:40:47	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
29	24/10/2012 17:39:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
28	17/10/2012 17:14:00	Migração TRÂNSITO EM JULGADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
27	27/09/2012 13:17:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
26	26/09/2012 15:25:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
25	14/09/2012 11:54:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
24	29/08/2012 11:38:00	Migração REPUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
23	28/08/2012 16:20:00	Migração REDISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
22	28/08/2012 11:00:00	Inteiro Teor	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
21	24/08/2012 12:46:00	Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
20	23/08/2012 16:50:00	Remessa Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
19	21/08/2012 14:46:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
18	02/08/2012 13:39:00	Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
17	01/08/2012 16:35:00	Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
16	30/07/2012 18:08:00	Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
15	27/07/2012 09:46:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
14	19/07/2012 15:13:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA VOTO DIVERGENTE	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
13	19/07/2012 14:10:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
12	06/07/2012 13:59:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
11	04/07/2012 19:00:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
10	04/07/2012 11:59:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
9	26/06/2012 10:03:00	Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
8	25/06/2012 11:37:00	Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE PAUTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
7	18/06/2012 17:07:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
6	18/06/2012 16:26:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
5	18/06/2012 13:32:00	Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
4	18/06/2012 11:33:00	Migração REMESSA DE PAUTA PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
3	16/03/2012 17:20:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
2	15/03/2012 18:36:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
1	15/03/2012 18:02:00	Distribuição-Sorteio Automático	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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