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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003191-67.2023.4.02.0000

Data de autuação: 14/03/2023 15:20:15

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 22

Colegiado: 8a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): MARCELO PEREIRA DA SILVA

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000052-70.2011.4.02.5156/RJ	|	Originário
0000052-70.2011.4.02.5156/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           LUCIANA BAHIA IORIO RIBEIRO   PRF2-TRF-EFIN
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Deferida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
78	25/07/2024 13:22:37	Baixa Definitiva	T210093	Evento não gerou documento(s)
77	25/07/2024 13:21:49	Transitado em Julgado - Data: 23/07/2024	T210093	Evento não gerou documento(s)
76	23/07/2024 01:01:51	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68	SECFP	Evento não gerou documento(s)
75	29/06/2024 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68	SECJF	Evento não gerou documento(s)
74	20/06/2024 14:33:29	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 70	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
73	20/06/2024 14:33:25	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 70	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
72	20/06/2024 11:55:37	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 69	p1219801	Evento não gerou documento(s)
71	20/06/2024 11:55:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69	p1219801	Evento não gerou documento(s)
70	19/06/2024 19:48:48	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 66 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2024 00:00:00 Data final: 01/08/2024 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
69	19/06/2024 19:48:46	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 66 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/06/2024 00:00:00 Data final: 01/08/2024 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
68	19/06/2024 19:48:44	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 66 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 02/07/2024 00:00:00 Data final: 22/07/2024 23:59:59	T210093	Evento não gerou documento(s)
67	14/06/2024 19:22:56	Remetidos os Autos com acórdão - GAB22 -> SUB8TESP	T210609	Evento não gerou documento(s)
66	14/06/2024 19:22:56	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T210609	RELVOTO1 ACOR2
65	24/05/2024 14:49:34	Julgado improcedente o pedido - por unanimidade	T211321	EXTRATOATA1
64	24/05/2024 14:48:54	Cancelada a movimentação processual - (Evento 63 - Julgado improcedente o pedido - 17/05/2024 17:46:58)	T211321	Evento não gerou documento(s)
62	19/04/2024 09:48:01	Juntada de certidão	T212401	CERT1
61	19/04/2024 02:00:02	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024 Período da sessão: 07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59	SECDE	Evento não gerou documento(s)
60	19/04/2024 02:00:02	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 19/04/2024 Período da sessão: 07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59	SECDE	Evento não gerou documento(s)
59	17/04/2024 18:14:27	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico de Pauta - no dia 19/04/2024	T212401	Evento não gerou documento(s)
58	17/04/2024 18:05:49	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59 Sequencial: 196	T212401	Evento não gerou documento(s)
57	17/04/2024 18:05:49	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Nova Sessão virtual Período da sessão: 07/05/2024 13:00 a 13/05/2024 12:59 Sequencial: 196	T212401	Evento não gerou documento(s)
56	21/02/2024 17:21:28	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP	T215816	Evento não gerou documento(s)
55	20/02/2024 14:18:10	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211583	Evento não gerou documento(s)
54	15/02/2024 16:26:51	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 50	p1219801	Evento não gerou documento(s)
53	07/02/2024 17:22:40	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 49	SP234922	Evento não gerou documento(s)
52	03/02/2024 09:00:18	Juntada de certidão - suspensão do prazo - Motivo: FERIADO JUSTIÇA FEDERAL em 09/02/2024	T210909	Evento não gerou documento(s)
51	23/12/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 49 e 50	SECJF	Evento não gerou documento(s)
50	13/12/2023 16:39:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2024 00:00:00 Data final: 08/03/2024 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
49	13/12/2023 16:39:14	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 47 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/01/2024 00:00:00 Data final: 16/02/2024 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
48	13/12/2023 10:04:47	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	Evento não gerou documento(s)
47	13/12/2023 10:04:47	Determinada a intimação	T25055	DESPADEC1
46	13/12/2023 01:01:15	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 38	SECFP	Evento não gerou documento(s)
45	09/12/2023 16:55:49	Conclusos para decisão com Agravo - SUB8TESP -> GAB22	T211491	Evento não gerou documento(s)
44	07/12/2023 10:37:40	AGRAVO INTERNO - Refer. ao Evento: 40	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
43	17/11/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 38 e 40	SECJF	Evento não gerou documento(s)
42	08/11/2023 11:08:17	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 39	p1219801	Evento não gerou documento(s)
41	08/11/2023 11:08:17	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 39	p1219801	Evento não gerou documento(s)
40	07/11/2023 19:01:33	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 36 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/11/2023 00:00:00 Data final: 02/02/2024 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
39	07/11/2023 19:01:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 36 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 09/11/2023 00:00:00 Data final: 22/12/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
38	07/11/2023 19:01:32	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 36 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/11/2023 00:00:00 Data final: 12/12/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
37	07/11/2023 18:01:15	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	Evento não gerou documento(s)
36	07/11/2023 18:01:15	Prejudicado o recurso	T25055	DESPADEC1
35	26/09/2023 15:41:15	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP	T215816	Evento não gerou documento(s)
34	20/09/2023 17:45:01	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211583	Evento não gerou documento(s)
33	20/09/2023 17:44:06	Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento	T211583	Evento não gerou documento(s)
32	20/09/2023 17:43:33	Juntada de certidão	T211583	CERT1
31	27/07/2023 18:52:03	Juntada de certidão	T211583	CERT1
30	27/07/2023 18:50:21	Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 29 - de 'PETIÇÃO' para 'PROCURAÇÃO'	T211583	Evento não gerou documento(s)
29	13/07/2023 15:22:53	PROCURAÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
28	03/05/2023 01:01:15	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 20	SECFP	Evento não gerou documento(s)
27	24/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 20	SECJF	Evento não gerou documento(s)
26	19/04/2023 18:58:08	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 22	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
25	19/04/2023 18:58:02	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 22	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
24	17/04/2023 11:28:44	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 21	p1219801	Evento não gerou documento(s)
23	17/04/2023 11:28:44	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 21	p1219801	Evento não gerou documento(s)
22	14/04/2023 17:04:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 17 e ao Evento 19 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 20/04/2023 00:00:00 Data final: 05/05/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
21	14/04/2023 17:04:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 17 e ao Evento 19 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 18/04/2023 00:00:00 Data final: 03/05/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
20	14/04/2023 17:04:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 17 e ao Evento 19 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 25/04/2023 00:00:00 Data final: 02/05/2023 23:59:59	T211491	Evento não gerou documento(s)
19	14/04/2023 17:03:44	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial - Aguarda decisão da instância superior	T211491	Evento não gerou documento(s)
18	14/04/2023 13:46:59	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	Evento não gerou documento(s)
17	14/04/2023 13:46:59	Decisão interlocutória	T25055	DESPADEC1
16	10/04/2023 16:16:45	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211321	Evento não gerou documento(s)
15	01/04/2023 12:58:22	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 8	p1219801	Evento não gerou documento(s)
14	01/04/2023 12:58:21	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 8	p1219801	Evento não gerou documento(s)
13	29/03/2023 18:45:31	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 7	SP234922	Evento não gerou documento(s)
12	29/03/2023 18:45:31	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7	SP234922	Evento não gerou documento(s)
11	28/03/2023 15:34:43	PARECER - Refer. ao Evento: 9	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
10	28/03/2023 15:34:35	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 9	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
9	22/03/2023 17:55:58	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 5 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 10 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/03/2023 00:00:00 Data final: 14/04/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
8	22/03/2023 17:55:58	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2023 00:00:00 Data final: 22/05/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
7	22/03/2023 17:55:57	Expedida/certificada a intimação eletrônica - URGENTE Refer. ao Evento 5 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 30/03/2023 00:00:00 Data final: 25/04/2023 23:59:59	T211583	Evento não gerou documento(s)
6	21/03/2023 17:24:18	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB22 -> SUB8TESP	T25055	Evento não gerou documento(s)
5	21/03/2023 17:24:18	Concedida a Medida Liminar	T25055	DESPADEC1
4	17/03/2023 14:36:04	Conclusos para decisão/despacho - SUB8TESP -> GAB22	T211583	Evento não gerou documento(s)
3	17/03/2023 14:35:23	Juntada de certidão	T211583	CERT1
2	15/03/2023 14:33:28	Remetidos os Autos para fins administrativos - GAB22 -> SUB8TESP	T215820	Evento não gerou documento(s)
1	14/03/2023 15:20:15	Distribuído por prevenção (GAB22) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 243 do processo originário. Número: 00000527020114025156/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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