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Capa do Processo

Nº do Processo: 5002477-10.2023.4.02.0000

Data de autuação: 01/03/2023 10:53:42

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 31

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000918-78.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
0000918-78.2004.4.02.5106/TRF2	|	Dependente

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- DARIO STUTZEL   (032.**********)           FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL   RJ130813	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430           TUANI NASCIMENTO DA SILVA   RJ181335           JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA   RJ160691           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Idoso:	Sim	Justiça Gratuita:	Requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não
Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não
Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não	Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não
Reconvenção:	Não	Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
47	13/09/2023 17:12:09	Baixa Definitiva	T211526	Evento não gerou documento(s)
46	13/09/2023 17:08:52	Transitado em Julgado	T211526	Evento não gerou documento(s)
45	13/09/2023 01:01:21	Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 39 e 40	SECFP	Evento não gerou documento(s)
44	20/08/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 39 e 40	SECJF	Evento não gerou documento(s)
43	14/08/2023 10:24:57	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 41	p0759983	Evento não gerou documento(s)
42	14/08/2023 10:24:57	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 41	p0759983	Evento não gerou documento(s)
41	10/08/2023 14:37:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 37 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/08/2023 00:00:00 Data final: 26/09/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
40	10/08/2023 14:37:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 37 (AGRAVANTE - DARIO STUTZEL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/08/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
39	10/08/2023 14:37:30	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 37 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/08/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
38	10/08/2023 13:20:19	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25062	Evento não gerou documento(s)
37	10/08/2023 13:20:19	Prejudicado o recurso	T25062	DESPADEC1
36	24/07/2023 16:04:16	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31	T211463	Evento não gerou documento(s)
35	24/07/2023 16:04:01	Juntada de certidão	T211463	CERT1
34	24/07/2023 14:53:06	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25062	Evento não gerou documento(s)
33	24/07/2023 14:53:06	Despacho	T25062	DESPADEC1
32	13/07/2023 16:47:07	Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31	t211524	Evento não gerou documento(s)
31	13/07/2023 16:46:41	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 28	t211524	Evento não gerou documento(s)
30	13/07/2023 15:05:04	PETIÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
29	10/07/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28	SECJF	Evento não gerou documento(s)
28	30/06/2023 13:34:35	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 26 (AGRAVANTE - DARIO STUTZEL) Prazo: 5 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 11/07/2023 00:00:00 Data final: 17/07/2023 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
27	30/06/2023 13:07:36	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25062	Evento não gerou documento(s)
26	30/06/2023 13:07:36	Determinada a intimação	T25062	DESPADEC1
25	28/06/2023 15:17:08	Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31	T210878	Evento não gerou documento(s)
24	28/06/2023 01:01:30	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 19	SECFP	Evento não gerou documento(s)
23	20/06/2023 11:35:35	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 18	SP234922	Evento não gerou documento(s)
22	06/06/2023 17:44:06	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 20	p0759983	Evento não gerou documento(s)
21	03/06/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 18, 19 e 20	SECJF	Evento não gerou documento(s)
20	24/05/2023 16:40:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 8 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/06/2023 00:00:00 Data final: 18/07/2023 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
19	24/05/2023 16:40:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 8 (AGRAVANTE - DARIO STUTZEL) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/06/2023 00:00:00 Data final: 27/06/2023 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
18	24/05/2023 16:40:21	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 8 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/06/2023 00:00:00 Data final: 27/06/2023 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
17	23/05/2023 18:39:03	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25062	Evento não gerou documento(s)
16	23/05/2023 18:39:03	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial	T25062	Evento não gerou documento(s)
15	09/05/2023 15:24:09	Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB31	T211526	Evento não gerou documento(s)
14	09/05/2023 01:01:14	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 11	SECFP	Evento não gerou documento(s)
13	29/03/2023 15:50:40	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 10	SP234922	Evento não gerou documento(s)
12	19/03/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 10 e 11	SECJF	Evento não gerou documento(s)
11	09/03/2023 18:22:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 8 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 08/05/2023 23:59:59	T211946	Evento não gerou documento(s)
10	09/03/2023 18:22:34	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 8 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 21/03/2023 00:00:00 Data final: 13/04/2023 23:59:59	T211946	Evento não gerou documento(s)
9	09/03/2023 18:11:37	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25058	Evento não gerou documento(s)
8	09/03/2023 18:11:36	Determinada a intimação	T25058	DESPADEC1
7	07/03/2023 13:47:54	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31	t211524	Evento não gerou documento(s)
6	07/03/2023 13:19:51	Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP	t216088	Evento não gerou documento(s)
5	07/03/2023 13:09:43	Redistribuído por prevenção ao colegiado - (de GAB20 para GAB31) - processo: 00009187820044025106	T210891	Evento não gerou documento(s)
4	07/03/2023 11:37:19	Remetidos os Autos - SUB7TESP -> CODRA	T211946	Evento não gerou documento(s)
3	06/03/2023 19:28:42	Remetidos os Autos não admitindo a prevenção - GAB20 -> SUB7TESP	T25051	Evento não gerou documento(s)
2	06/03/2023 19:28:42	Despacho	T25051	DESPADEC1
1	01/03/2023 10:53:42	Distribuído por prevenção (GAB20) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 596 do processo originário. Número: 00009187820044025106/TRF2	RJ130813	Evento não gerou documento(s)

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