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Capa do Processo

Nº do Processo: 5003561-46.2023.4.02.0000

Data de autuação: 20/03/2023 13:50:27

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 31

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): THEOPHILO ANTONIO MIGUEL FILHO

Classe da ação: Agravo de Instrumento

Processos relacionados:

0000918-78.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
5002477-10.2023.4.02.0000/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim
010111	Moradia, Garantias Constitucionais, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Não

Partes e Representantes

AGRAVANTE	AGRAVADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           CLAUDIA MARIA FERRARI BARBOSA   RJ049430           TUANI NASCIMENTO DA SILVA   RJ181335           JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA   RJ160691           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo de Competência Delegada:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Criança e Adolescente:	Não	Depósito Judicial:	Não
Doença Grave:	Não	Fórum de Conciliação requerido:	Não	Grande devedor:	Não
Justiça Gratuita:	Não requerida	Opção por Juízo 100% Digital:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não
Penhora/apreensão de bens:	Não	Pessoa com deficiência:	Não	Pessoa enquadrada na LEI 14.289:	Não
Petição Urgente:	Não	Possui bem Apreendido:	não	Reconvenção:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
38	13/09/2023 17:07:39	Baixa Definitiva	T211526	Evento não gerou documento(s)
37	13/09/2023 17:06:50	Transitado em Julgado	T211526	Evento não gerou documento(s)
36	13/09/2023 01:01:21	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 28	SECFP	Evento não gerou documento(s)
35	20/08/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 28	SECJF	Evento não gerou documento(s)
34	15/08/2023 10:47:31	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 30	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
33	15/08/2023 10:47:31	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 30	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
32	14/08/2023 10:22:39	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 29	p0759983	Evento não gerou documento(s)
31	14/08/2023 10:22:39	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 29	p0759983	Evento não gerou documento(s)
30	10/08/2023 14:34:10	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 26 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 16/08/2023 00:00:00 Data final: 27/09/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
29	10/08/2023 14:34:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 26 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 15/08/2023 00:00:00 Data final: 26/09/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
28	10/08/2023 14:34:09	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 26 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 22/08/2023 00:00:00 Data final: 12/09/2023 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
27	10/08/2023 13:20:22	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25062	Evento não gerou documento(s)
26	10/08/2023 13:20:22	Prejudicado o recurso	T25062	DESPADEC1
25	13/07/2023 16:04:43	PETIÇÃO	SP234922	Evento não gerou documento(s)
24	20/06/2023 14:36:54	Conclusos para decisão com Petição - SUB7TESP -> GAB31	T215646	Evento não gerou documento(s)
23	20/06/2023 11:33:02	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 15	SP234922	Evento não gerou documento(s)
22	03/06/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 15	SECJF	Evento não gerou documento(s)
21	26/05/2023 08:36:38	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 17	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
20	26/05/2023 08:36:38	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 17	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
19	25/05/2023 14:21:04	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 16	p1219801	Evento não gerou documento(s)
18	25/05/2023 14:21:04	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 16	p1219801	Evento não gerou documento(s)
17	24/05/2023 16:37:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 4 (AGRAVANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 29/05/2023 00:00:00 Data final: 10/07/2023 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
16	24/05/2023 16:37:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 4 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 26/05/2023 00:00:00 Data final: 07/07/2023 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
15	24/05/2023 16:37:31	Expedida/certificada a intimação eletrônica Refer. ao Evento 4 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 06/06/2023 00:00:00 Data final: 27/06/2023 23:59:59	T211463	Evento não gerou documento(s)
14	23/05/2023 18:39:01	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25062	Evento não gerou documento(s)
13	23/05/2023 18:39:00	Processo Suspenso ou Sobrestado por decisão judicial	T25062	Evento não gerou documento(s)
12	11/04/2023 14:49:23	Conclusos para decisão com Contrarrazões - SUB7TESP -> GAB31	T210878	Evento não gerou documento(s)
11	11/04/2023 14:06:26	CONTRARRAZÕES - Refer. ao Evento: 6	SP234922	Evento não gerou documento(s)
10	01/04/2023 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 6	SECJF	Evento não gerou documento(s)
9	01/04/2023 12:54:37	PETIÇÃO - Refer. ao Evento: 7	p1219801	Evento não gerou documento(s)
8	01/04/2023 12:54:37	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 7	p1219801	Evento não gerou documento(s)
7	22/03/2023 14:33:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 4 (AGRAVADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2023 00:00:00 Data final: 22/05/2023 23:59:59	T211038	Evento não gerou documento(s)
6	22/03/2023 14:33:24	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s) Refer. ao Evento 4 (AGRAVADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/04/2023 00:00:00 Data final: 28/04/2023 23:59:59	T211038	Evento não gerou documento(s)
5	22/03/2023 14:17:22	Remetidos os Autos com decisão/despacho - GAB31 -> SUB7TESP	T25058	Evento não gerou documento(s)
4	22/03/2023 14:17:21	Determinada a intimação	T25058	DESPADEC1
3	20/03/2023 18:25:03	Conclusos para decisão/despacho - SUB7TESP -> GAB31	t211524	Evento não gerou documento(s)
2	20/03/2023 18:07:39	Remetidos os Autos - GAB31 -> SUB7TESP	t216088	Evento não gerou documento(s)
1	20/03/2023 13:50:27	Distribuído por prevenção (GAB31) - Ref. ao Despacho/Decisão do(s) evento(s) 596 do processo originário. Número: 50024771020234020000/TRF2	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)

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