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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000918-78.2004.4.02.5106

Data de autuação: 08/05/2012 00:00:00

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 20

Colegiado: 7a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): LUIZ NORTON BAPTISTA DE MATTOS

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000918-78.2004.4.02.5106/RJ	|	Originário
5002477-10.2023.4.02.0000/TRF2	|	Dependente

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- DARIO STUTZEL   (032.**********)           FILIPE MIGUEL LOPES PIMPAREL   RJ130813	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477           JESABEL CRISTINA GONCALVES FERREIRA   RJ160691           HANRI CARVALHO DA SILVA ANDRADE   RJ213284

Informações Adicionais

Valor da Causa:	0,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Antecipação de Tutela:	Não Requerida	Depósito Judicial:	Não	Grande devedor:	Não
Grande devedor para PRF:	Não	Grande dívida para Fazenda:	Não	Justiça Gratuita:	Deferida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
114	08/04/2021 17:33:43	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T210878	Evento não gerou documento(s)
113	05/04/2021 16:44:27	Transitado em Julgado - Data: 05/04/2021	T210878	Evento não gerou documento(s)
112	26/03/2021 01:02:00	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 110	SECFP	Evento não gerou documento(s)
111	08/02/2021 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 110	SECJF	Evento não gerou documento(s)
110	29/01/2021 11:33:34	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada Refer. ao Evento 107 (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 10/02/2021 00:00:00 Data final: 25/03/2021 23:59:59	T210878	Evento não gerou documento(s)
109	18/12/2020 02:15:15	Remessa Interna - GAB20 -> SUB7TESP	SECJF	Evento não gerou documento(s)
108	18/12/2020 02:15:15	Lavrada Certidão - Processo Migrado de Sistema (GAB20)		Evento não gerou documento(s)
107	11/12/2020 18:18:00	Inteiro Teor	T215685	VOTO59 ACOR60 CERT61
106	10/12/2020 12:10:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado - Mantida a Sentença	T215305	EXTRATOATA58
105	17/11/2020 20:38:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT57
104	17/11/2020 19:24:00	Remessa Interna para Inclusão em Pauta	T211992	Evento não gerou documento(s)
103	17/11/2020 18:54:00	Pedido de Dia - Ordinária	T211992	Evento não gerou documento(s)
102	11/11/2020 09:10:00	Remessa de Conclusão - Voto-Vista	T215294	Evento não gerou documento(s)
101	10/11/2020 16:10:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Pedido de Vistas	T215305	EXTRATOATA56
100	07/10/2020 19:12:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT55
99	07/10/2020 18:31:00	Remessa Interna	T212119	Evento não gerou documento(s)
98	07/10/2020 18:27:00	Pedido de Dia - Ordinária	T212119	Evento não gerou documento(s)
97	17/03/2020 15:51:00	Remessa Interna para Retirado de Pauta	T215537	Evento não gerou documento(s)
96	17/03/2020 13:09:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta	T215537	EXTRATOATA54
95	05/03/2020 12:33:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT53
94	04/03/2020 18:25:00	Remessa Interna para Inclusão em Pauta	T212148	Evento não gerou documento(s)
93	04/03/2020 17:16:00	Pedido de Dia - Ordinária	T212148	Evento não gerou documento(s)
92	23/08/2019 12:37:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211910	Evento não gerou documento(s)
91	23/08/2019 11:43:00	Juntada	T211910	Evento não gerou documento(s)
90	09/08/2019 13:46:00	Devolução de Remessa	T211463	Evento não gerou documento(s)
89	09/08/2019 13:26:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T211463	CERT51
88	07/08/2019 16:25:00	Remessa P/ PRF2 - Administrativo e Cível por motivo de Vista	T211526	Evento não gerou documento(s)
87	29/07/2019 16:51:00	Remessa Interna	T215731	Evento não gerou documento(s)
86	16/07/2019 15:52:00	Remessa Interna para Retirado de Pauta	T215294	Evento não gerou documento(s)
85	16/07/2019 13:33:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Retirado de Pauta	T215305	EXTRATOATA49
84	10/07/2019 15:49:00	Intimação de Despacho - Publicação	T211463	OUT50
83	09/07/2019 19:08:00	Remessa Interna	T215731	Evento não gerou documento(s)
82	02/07/2019 18:29:00	Conclusão para Despacho - Proferido despacho de mero expediente	T215733	DESP48
81	02/07/2019 18:28:00	Remessa Interna para A pedido	T215537	Evento não gerou documento(s)
80	19/06/2019 12:17:00	Inclusão em Pauta de Ordinária	T215294	OUT46 OUT47
79	18/06/2019 18:30:00	Remessa Interna	T212119	Evento não gerou documento(s)
78	18/06/2019 17:17:00	Pedido de Dia - Ordinária	T212119	Evento não gerou documento(s)
77	14/06/2019 16:26:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T211910	Evento não gerou documento(s)
76	14/06/2019 16:12:00	Juntada	T211910	Evento não gerou documento(s)
75	14/06/2019 14:00:00	Remessa Interna	T215731	Evento não gerou documento(s)
74	11/06/2019 14:17:00	Remessa de Conclusão - Despacho/Decisão	T210878	Evento não gerou documento(s)
73	11/06/2019 14:16:00	Certidão/Termo - Anotação	T210878	CERT44
72	24/04/2019 10:23:00	Devolução de Remessa	T210878	Evento não gerou documento(s)
71	24/04/2019 10:15:00	Certidão/Termo - Citação/Intimação	T210878	CERT43
70	10/04/2019 13:04:00	Remessa P/ Ministério Público Federal por motivo de Parecer	T215360	Evento não gerou documento(s)
69	10/04/2019 13:03:00	Intimação de Ato Ordinário - Registro no Sistema	T215360	Evento não gerou documento(s)
68	10/04/2019 13:02:00	Atos Ordinatórios / Informação da Secretaria para Ato Ordinatório	T215360	ATOORD42
67	05/04/2019 14:37:00	Remessa Interna para Retificado/Modificado/Anotado pela DIDRA	T211838	Evento não gerou documento(s)
66	04/04/2019 10:41:00	Remessa Interna para Retificar autuação	T215360	Evento não gerou documento(s)
65	03/04/2019 16:11:00	Remessa Interna	T210124	Evento não gerou documento(s)
64	03/04/2019 14:25:00	Remessa de Conclusão - Com Termo de Prevenção	T215360	Evento não gerou documento(s)
63	03/04/2019 14:05:00	Remessa Interna	T211279	Evento não gerou documento(s)
62	03/04/2019 13:49:00	Redistribuição por Prevenção	T211279	Evento não gerou documento(s)
61	03/04/2019 13:41:38	Juntada	T211279	Evento não gerou documento(s)
60	02/04/2019 14:18:00	Reativação	T211456	Evento não gerou documento(s)
59	02/04/2019 11:24:00	Remessa Automática Interna	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
58	01/04/2019 17:35:28	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
57	27/03/2019 16:03:09	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
56	08/02/2019 16:15:44	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
55	17/01/2019 17:38:35	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
54	26/11/2018 16:47:16	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
53	21/11/2018 14:10:32	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
52	05/11/2018 15:24:22	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
51	03/09/2018 16:53:31	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
50	03/09/2018 16:53:30	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
49	03/09/2018 16:53:28	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
48	03/09/2018 16:53:26	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
47	03/09/2018 16:53:24	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
46	03/09/2018 16:53:23	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
45	03/09/2018 16:53:21	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
44	03/09/2018 16:53:19	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
43	18/04/2018 18:10:00	Localização Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
42	03/04/2018 17:11:56	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
41	07/11/2016 16:40:43	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
40	31/03/2016 12:29:12	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
39	31/03/2016 12:29:12	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
38	28/03/2016 11:41:14	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
37	28/03/2016 11:41:14	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
36	28/03/2016 11:41:14	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
35	02/02/2016 16:57:02	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
34	02/02/2016 16:57:02	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
33	09/07/2015 16:32:31	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
32	09/07/2015 16:32:31	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
31	25/02/2014 15:12:22	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
30	25/02/2014 15:12:22	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
29	08/03/2013 19:32:04	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
28	08/03/2013 19:32:04	Juntada	SECAORJDEV	Evento não gerou documento(s)
27	07/11/2012 16:10:00	Baixa de Findo	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
26	07/11/2012 15:09:00	Migração TRÂNSITO EM JULGADO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
25	28/09/2012 14:55:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
24	24/09/2012 08:57:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
23	22/08/2012 18:34:00	Migração JUNTADO MANDADO CUMPRIDO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
22	16/08/2012 16:05:00	Migração EXPEDIDO MANDADO DE INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
21	16/08/2012 12:24:00	Migração PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
20	15/08/2012 14:52:00	Migração DISPONIBILIZAÇÃO DE ACÓRDÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
19	15/08/2012 11:00:00	Inteiro Teor	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
18	13/08/2012 19:08:00	Migração REMESSA DE ACÓRDÃO PARA DISPONIBILIZAÇÃO NO DIÁRIO ELETRÔNICO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
17	08/08/2012 19:00:00	Resultado de Sessão de Julgamento - Julgado	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
16	07/08/2012 15:19:00	Remessa Interna	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
15	25/07/2012 17:21:00	Migração PUBLICAÇÃO DE PAUTA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
14	20/07/2012 17:29:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
13	20/07/2012 13:17:00	Migração PAUTA DE JULGAMENTOS INCLUSÃO PELO RELATOR	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
12	19/07/2012 16:11:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
11	04/07/2012 13:37:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
10	04/07/2012 13:28:00	Migração JUNTADO(A)	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
9	04/07/2012 12:11:00	Migração RECEBIMENTO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
8	18/05/2012 09:13:00	Migração REMESSA EXTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
7	17/05/2012 16:48:00	Migração DECISÃO/DESPACHO DETERMINA INTIMAÇÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
6	17/05/2012 10:54:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
5	11/05/2012 17:01:00	Migração AUTOS COM (CONCLUSÃO) PARA DESPACHO/DECISÃO	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
4	11/05/2012 14:03:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
3	10/05/2012 17:25:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
2	09/05/2012 18:37:00	Migração REMESSA INTERNA	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)
1	09/05/2012 18:35:00	Distribuição-Sorteio Automático	MIGRACAO	Evento não gerou documento(s)

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