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Capa do Processo

Nº do Processo: 0000382-91.2009.4.02.5106

Data de autuação: 17/02/2021 13:08:54

Situação: BAIXADO

Órgão Julgador:
GABINETE 14

Colegiado: 5a. TURMA ESPECIALIZADA

Relator(a): ANDRÉ FONTES

Classe da ação: Apelação Cível

Processos relacionados:

0000382-91.2009.4.02.5106/RJ	|	Originário
0000380-24.2009.4.02.5106/TRF2	|	Relacionado no 2o. grau
0000380-24.2009.4.02.5106/RJ	|	Relacionado no 1o. grau

Assuntos

Código	Descrição	Principal
010613	Restituição de área, Intervenção do Estado na Propriedade, DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO	Sim

Partes e Representantes

APELANTE	APELADO
- MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL   (26.9**************)	- AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT   (04.8**************)           CLAUDIA REGINA CARDOSO BELLOTTI PEREIRA   PRF-TRF_NMF
	- COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO   (00.8**************)           LUIZ HENRIQUE ALVES BERTOLDI   SP247472           ALEXANDRA CRISTINA ESTEVES FABICHAK   SP234922           ISABELLA CRISTINA BEZERRA VEGRO   SP368477
	- JULIANA FAGUNDES DOS SANTOS

Informações Adicionais

Valor da Causa:	1.000,00	Ação Coletiva de subst. processual:	Não	Agravo Retido:	Não
Efeito Suspensivo:	Não	Grande devedor:	Não	Justiça Gratuita:	Não requerida
Originário Eletrônico:	Não	Penhora no rosto dos autos:	Não	Penhora/apreensão de bens:	Não
Petição Urgente:	Não	Reconvenção:	Não	Recurso de Competência Delegada:	Não
Vista Ministério Público:	Não

Evento	Data/Hora	Descrição	Usuário	Documentos
32	25/05/2021 10:59:20	Baixa Definitiva - Remetido a(o) - RJPET01	T211666	Evento não gerou documento(s)
31	25/05/2021 10:59:01	Transitado em Julgado - Data: 25/05/2021	T211666	Evento não gerou documento(s)
30	25/05/2021 01:01:22	Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 23	SECFP	Evento não gerou documento(s)
29	17/05/2021 11:24:29	PARECER - Refer. ao Evento: 25	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
28	01/05/2021 23:59:59	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 23 e 25	SECJF	Evento não gerou documento(s)
27	22/04/2021 13:44:25	CIÊNCIA, COM RENÚNCIA AO PRAZO - Refer. ao Evento: 24	p0759983	Evento não gerou documento(s)
26	22/04/2021 13:44:24	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 24	p0759983	Evento não gerou documento(s)
25	21/04/2021 15:07:52	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 21 (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2021 00:00:00 Data final: 15/06/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
24	21/04/2021 15:07:45	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 21 (APELADO - AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 23/04/2021 00:00:00 Data final: 04/06/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
23	21/04/2021 15:07:28	Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento Refer. ao Evento 21 (APELADO - COMPANHIA DE CONCESSAO RODOVIARIA JUIZ DE FORA - RIO) Prazo: 15 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 04/05/2021 00:00:00 Data final: 24/05/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
22	21/04/2021 14:07:26	Remetidos os Autos com acórdão - GAB14 -> SUB5TESP	T212326	Evento não gerou documento(s)
21	21/04/2021 14:07:25	Juntada de Relatório/Voto/Acórdão	T212326	VOTO1 ACOR2
20	15/04/2021 17:37:36	Sentença confirmada - por unanimidade	T211156	EXTRATOATA1
19	06/04/2021 23:00:12	Juntado(a)	T212326	Evento não gerou documento(s)
18	19/03/2021 04:00:41	Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 18/03/2021 Data da sessão: 07/04/2021 13:00:00	SECJF	Evento não gerou documento(s)
17	19/03/2021 00:52:13	Juntada de certidão	T211314	CERT1
16	16/03/2021 18:24:48	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - Sessão Virtual Data da sessão: 07/04/2021 13:00 Sequencial: 81	T211314	Evento não gerou documento(s)
15	16/03/2021 18:24:47	Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - Sessão Virtual Data da sessão: 07/04/2021 13:00 Sequencial: 81	T211314	Evento não gerou documento(s)
14	15/03/2021 21:44:25	Remetidos os Autos com pedido de dia pelo relator - GAB14 -> SUB5TESP	T212326	Evento não gerou documento(s)
13	12/03/2021 07:30:14	Conclusos para decisão/despacho - SUB5TESP -> GAB14	T215490	Evento não gerou documento(s)
12	11/03/2021 16:51:17	Lavrada Certidão - Encerrado prazo - Refer. ao Evento: 8	T211899	Evento não gerou documento(s)
11	11/03/2021 14:21:48	PARECER - Refer. ao Evento: 3	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
10	11/03/2021 14:21:46	Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 3	MPF/RJ	Evento não gerou documento(s)
9	28/02/2021 23:59:59	Intimação Eletrônica - Confirmada - Refer. ao Evento: 8	SECJF	Evento não gerou documento(s)
8	18/02/2021 15:50:31	Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer Refer. (APELANTE - MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL) Prazo: 30 dias Status:FECHADO Data inicial da contagem do prazo: 03/03/2021 00:00:00 Data final: 16/04/2021 23:59:59	T211001	Evento não gerou documento(s)
7	18/02/2021 15:43:13	Remessa Interna - GAB14 -> SUB5TESP	T25053	Evento não gerou documento(s)
6	18/02/2021 15:43:13	Despacho	T25053	DESPADEC1
5	18/02/2021 13:53:18	Conclusão para Despacho/Decisão - SUB5TESP -> GAB14	T211001	Evento não gerou documento(s)
4	18/02/2021 13:53:03	Cancelamento de Movimentação Processual - (Evento 3 - Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Vista ao MPF p Parecer - 18/02/2021 11:24:27)	T211001	Evento não gerou documento(s)
2	18/02/2021 11:13:33	Remessa Interna para vista ao MPF - GAB14 -> SUB5TESP	T211930	Evento não gerou documento(s)
1	17/02/2021 13:08:54	Distribuído por prevenção (GAB14) - Número: 00003802420094025106	JRJ13278	Evento não gerou documento(s)

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